Ação da AGU foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas; governo também pede devolução em dobro de apostas feitas por pessoas com ludopatia
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça contra 17 plataformas de apostas esportivas e pediu uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento de pessoas afetadas pelo jogo compulsivo.
A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco nesta segunda-feira (28). Além da indenização, a AGU pediu que as empresas devolvam em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno associado ao comportamento compulsivo de apostar.
A princípio, o processo abre mais uma frente na disputa entre o governo e o setor de apostas. Assim, a iniciativa ocorre poucos dias depois de o Governo Federal editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
Por que a ação foi apresentada em Pernambuco?
Embora o processo envolva empresas que atuam em todo o país, a AGU protocolou a ação na Justiça Federal em Pernambuco.
Segundo informações apresentadas pelo governo no processo, a escolha considera a concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Nordeste que apresentam comportamento de risco relacionado às apostas.
O recorte regional dá uma dimensão importante ao processo. Afinal, a discussão não envolve apenas a atividade econômica das plataformas, mas também os possíveis efeitos sobre famílias, endividamento e serviços públicos de saúde.
Governo estima prejuízo de pelo menos R$ 2,6 bilhões ao SUS
A AGU afirma que os gastos relacionados ao atendimento de pessoas afetadas pelos transtornos associados às apostas superam os recursos destinados ao setor de saúde pelas plataformas.
Segundo dados apresentados pelo governo, estudos preliminares do Ministério da Saúde estimam em aproximadamente R$ 2,6 bilhões o prejuízo mínimo relacionado ao SUS. O valor ainda não representa uma condenação ou um ressarcimento definido pela Justiça.
Além disso, a União afirma que apenas 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras chegam ao Ministério da Saúde. No último exercício citado pela AGU, esse repasse ficou em aproximadamente R$ 50 milhões.
Portanto, existe uma diferença significativa entre o valor que o governo estima como impacto e o montante que as bets destinaram à saúde.
Veja os principais números
| Indicador | Valor informado |
|---|---|
| Plataformas processadas | 17 |
| Reparação mínima solicitada | R$ 1 bilhão |
| Estimativa preliminar de prejuízo ao SUS | R$ 2,6 bilhões |
| Repasse citado ao Ministério da Saúde | R$ 50 milhões |
| Participação mencionada pela AGU para a saúde | 0,12% |
| Local da ação | Justiça Federal em Pernambuco |
Os valores representam alegações e estimativas apresentadas no processo. A eventual obrigação de pagamento dependerá da análise judicial.
AGU também quer devolução em dobro das apostas
Além da reparação coletiva e do ressarcimento ao SUS, a AGU apresentou outro pedido.
O governo quer que as empresas devolvam em dobro os valores apostados por pessoas com ludopatia.
A proposta busca atingir especificamente os casos em que o transtorno de jogo estiver caracterizado. Portanto, não se trata de um pedido para devolver automaticamente todas as apostas realizadas pelos usuários das plataformas.
A Justiça ainda deverá analisar os pedidos apresentados pela União.
Quantos brasileiros apostam?
O processo também apresenta dados sobre a dimensão do mercado.
Segundo os números utilizados pela AGU, 28 milhões de brasileiros apostaram em 2023, enquanto 10,9 milhões apresentaram comportamento de risco ou problemático relacionado aos jogos.
Além disso, o Ministério da Saúde informou que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. O governo também trabalha com uma projeção de crescimento adicional desses atendimentos até 2028.
Esses números ajudam a explicar por que o governo passou a tratar as apostas também como uma questão de saúde pública.
SUS passou a oferecer atendimento específico
O Ministério da Saúde já ampliou a estrutura de atendimento relacionada aos problemas provocados pelas apostas.
Desde agosto, o SUS oferece teleatendimento para pessoas que enfrentam problemas de saúde mental relacionados às apostas, com capacidade anunciada de até 100 mil atendimentos por mês. A iniciativa faz parte de um acordo de cooperação entre os ministérios da Saúde e da Fazenda.
Além disso, o Ministério da Saúde lançou uma campanha nacional de prevenção aos danos das apostas online e passou a divulgar os serviços disponíveis para apostadores e familiares.
Assim, a ação judicial ocorre paralelamente à criação de mecanismos de prevenção e tratamento dentro da rede pública.
Governo diz que o modelo das bets favorece o jogo compulsivo
Na ação, a AGU também questiona características do modelo de negócio das plataformas.
Segundo o órgão, as empresas estruturam suas operações para aumentar o tempo de engajamento dos usuários e o volume de apostas. Na avaliação apresentada pela AGU à Justiça, esses mecanismos podem favorecer comportamentos compulsivos.
A argumentação do governo relaciona ainda o transtorno do jogo a problemas como ansiedade, depressão, endividamento e conflitos familiares.
Essas afirmações fazem parte da argumentação apresentada pela União no processo. Agora, caberá à Justiça avaliar as responsabilidades das empresas e a relação entre a atividade das plataformas e os danos alegados.
A ação atinge empresas conhecidas no mercado
As 17 empresas citadas no processo representam, segundo a AGU, aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. A lista inclui plataformas como Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, Betnacional, EstrelaBet, Bet7K, VaideBet, Pixbet, Novibet, Betfair e KTO.
A ação, portanto, não mira apenas empresas menores ou operadores clandestinos. Ela envolve plataformas que estavam entre as principais participantes do mercado regulado de apostas de quota fixa.
Processo acontece após proibição das bets
A ação judicial faz parte de uma sequência de medidas adotadas pelo governo federal em setembro.
No dia 25, o governo editou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A medida alcança apostas esportivas e jogos online.
Nos dias seguintes, o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda intensificaram a fiscalização.
Em 27 de setembro, uma força-tarefa informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas. O governo também identificou publicidade de bets em plataformas como Google e Meta após a entrada em vigor da medida.
Além disso, um decreto publicado em 28 de setembro criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por articular ações de prevenção, fiscalização e repressão ao mercado ilegal.
Setor de apostas também foi à Justiça
Enquanto a AGU ingressou com a ação contra as plataformas, entidades que representam o setor de apostas também recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que proibiu as bets.
Segundo a Agência Brasil, essas entidades pediram a derrubada da medida. A AGU, por sua vez, solicitou prazo de 72 horas para se manifestar no processo, que está sob análise do ministro Luiz Fux.
Portanto, além da ação sobre os gastos do SUS, o Judiciário também deverá analisar a controvérsia relacionada à própria proibição das apostas de quota fixa.
O que acontece agora?
A cobrança apresentada pela AGU ainda precisa passar pela análise da Justiça Federal.
Em termos práticos, o governo apresentou três pedidos principais:
- reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos;
- ressarcimento dos custos atribuídos ao SUS;
- devolução em dobro das apostas feitas por pessoas com ludopatia.
A eventual condenação e os valores efetivamente reconhecidos dependerão das decisões judiciais e da comprovação dos danos e das responsabilidades discutidas no processo.
Portanto, os R$ 1 bilhão representam o valor mínimo pedido pela União, e não uma indenização já determinada pela Justiça.
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Nordeste ganha importância no debate sobre as bets
O fato de a ação tramitar em Pernambuco também coloca o Nordeste no centro de uma discussão que envolve saúde pública, proteção ao consumidor e regulação das plataformas digitais.
A região aparece no processo como um território relevante para a análise dos impactos sociais das apostas, especialmente diante da vulnerabilidade socioeconômica apontada pela União.
Ao mesmo tempo, o governo ampliou o atendimento do SUS e intensificou a fiscalização das plataformas.
Agora, a Justiça terá de analisar uma questão central: até que ponto as empresas de apostas podem ser responsabilizadas pelos custos sociais e de saúde associados ao comportamento compulsivo de parte dos usuários?
A resposta dependerá da análise das provas, dos argumentos das empresas e da decisão judicial.
