Os produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste poderão receber um apoio financeiro extraordinário do Governo Federal. A medida está na Lei nº 15.528/26, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13). A princípio, a medida prevê o pagamento de uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana produzida e comprovadamente entregue durante a safra 2025/2026.
Antes de mais nada, a iniciativa busca compensar prejuízos econômicos provocados pela tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos. O objetivo, segundo o texto legal, é preservar a renda dos produtores, a produção agrícola e os empregos no setor sucroenergético nordestino.
Em suma, a lei estabelece que o benefício é para os produtores independentes ou por meio de cooperativas e associações. Entretanto, os critérios de habilitação, os prazos e os procedimentos para solicitar o pagamento ainda passarão por regulamentação do Poder Executivo.
Quem terá direito ao apoio financeiro?
Ao mesmo tempo, a subvenção abrange os produtores independentes de cana-de-açúcar, pessoas físicas ou jurídicas, que forneçam a matéria-prima para usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste.
Para ter acesso ao recurso, será necessário comprovar a quantidade de cana que comercializaram durante a safra 2025/2026 por meio de nota fiscal eletrônica, além de atender às exigências de cadastro estabelecidas pelos órgãos competentes.
A legislação também estabelece uma restrição: produtores que tenham participação societária, direta ou indireta, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da cana fornecida não poderão receber o benefício.
Confira os principais pontos:
| Critério | O que determina a lei |
|---|---|
| Beneficiários | Produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste |
| Valor da subvenção | R$ 12 por tonelada |
| Período considerado | Safra 2025/2026 |
| Comprovação | Nota fiscal eletrônica |
| Destino da produção | Usinas, destilarias ou cooperativas da região |
| Forma de pagamento | Diretamente ao produtor ou por cooperativas e associações |
| Restrição | Produtores com participação societária nas unidades destinatárias não têm direito |
| Regulamentação | Será definida pelo Poder Executivo |
Quanto o produtor poderá receber?
Assim, o valor de R$ 12 para cada tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue durante a safra contemplada.
Na prática, o montante recebido dependerá do volume de produção que atender aos requisitos da legislação.
Veja alguns exemplos de valores possíveis:
| Quantidade de cana entregue | Valor da subvenção |
|---|---|
| 100 toneladas | R$ 1.200 |
| 500 toneladas | R$ 6.000 |
| 1.000 toneladas | R$ 12.000 |
| 2.000 toneladas | R$ 24.000 |
| 5.000 toneladas | R$ 60.000 |
| 10.000 toneladas | R$ 120.000 |
Os valores são simulações com base na subvenção de R$ 12 por tonelada. O pagamento efetivo dependerá da comprovação da produção, do enquadramento do beneficiário e das condições estabelecidas na regulamentação.
Quando será o pagamento?
Apesar da lei já autorizar a concessão do apoio financeiro, o pagamento não é automático. O artigo 4º determina que o governo federal publique um ato regulamentador com os critérios de elegibilidade, os procedimentos de habilitação, os limites, os prazos para apresentação dos requerimentos e as condições operacionais para a liberação dos recursos.
Ao mesmo tempo, a legislação também prevê fiscalização e mecanismos de controle para garantir que os pagamentos sejam destinados aos produtores que atendam às exigências.
Outro ponto importante é que as despesas terão natureza discricionária e dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira da União.
Lei também prevê R$ 14,5 bilhões para renovação da frota
Além disso, a Lei nº 15.528/2026 autoriza a destinação de até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento voltadas à renovação da frota de veículos de transporte de cargas e passageiros.
Em resumo, os recursos poderão financiar a aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários, respeitando as condições estabelecidas na legislação.
Entre os possíveis beneficiários estão transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte e empresas do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas e passageiros.
Desse modo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o agente financeiro responsável pelas operações, enquanto o Ministério da Fazenda ficará encarregado da gestão dos recursos.
| Medida | Valor ou condição | Objetivo |
|---|---|---|
| Apoio aos produtores de cana | R$ 12 por tonelada | Compensar prejuízos e preservar a produção no Nordeste |
| Financiamento para renovação de frota | Até R$ 14,5 bilhões | Financiar veículos de transporte de cargas e passageiros |
| Financiamento para tecnologia agrícola | Até R$ 10 bilhões | Apoiar projetos com equipamentos inovadores nacionais |
| Seguro de crédito interno | Inclusão do setor de aviação civil | Ampliar instrumentos de proteção ao setor aéreo |
Recursos também poderão financiar tecnologia agrícola
A nova legislação ainda autoriza a destinação de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para uma linha de financiamento reembolsável.
Portanto, o objetivo é apoiar projetos de disseminação tecnológica baseados em equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola. Pessoas físicas e jurídicas poderão ser elegíveis, e o crédito descentralizado será considerado crédito rural para fins da legislação aplicável.
A lei também amplia a possibilidade de financiamento de capital de giro associado a investimentos em infraestrutura e inclui operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil entre as modalidades contempladas pelo Fundo de Garantia à Exportação.
O que muda para o Nordeste?
Para a cadeia produtiva da cana-de-açúcar nordestina, a principal novidade é a autorização de um apoio financeiro específico para produtores independentes que tiveram prejuízos relacionados às medidas tributárias dos Estados Unidos ou a eventos climáticos extremos.
Afinal, a subvenção de R$ 12 por tonelada pode representar um reforço de renda para agricultores que fornecem matéria-prima às usinas, destilarias e cooperativas da região.
Agora, a efetivação do benefício depende da regulamentação federal e da definição dos procedimentos para inscrição e pagamento. Até lá, os produtores devem acompanhar os comunicados oficiais para conhecer os documentos exigidos e os prazos de solicitação.
