Propostas em discussão no Congresso variam entre responsabilizar jovens de 16 anos por todos os crimes ou apenas pelos mais graves. Pesquisadores e entidades apontam limites da redução como política de segurança e defendem avaliar os resultados do sistema socioeducativo
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político em Brasília. Depois de retirar o tema da PEC da Segurança Pública, o Senado passou a articular uma votação em separado para decidir se adolescentes poderão responder criminalmente como adultos a partir dos 16 anos.
O debate reúne propostas diferentes do governo e da oposição. Enquanto um grupo defende a redução para 16 anos em todos os crimes e até 14 anos em determinadas situações, uma iniciativa apresentada por um senador governista prevê a mudança apenas para crimes considerados hediondos.
Além da disputa política, a proposta divide juristas, pesquisadores e entidades ligadas à infância e à segurança pública. O principal questionamento é se colocar adolescentes no sistema penal adulto realmente reduz a criminalidade ou se pode ampliar a reincidência e a influência das organizações criminosas sobre os jovens.
O que governo e oposição querem mudar?
As duas propostas apresentadas no Senado têm diferenças importantes sobre a idade mínima e os tipos de crimes que poderiam levar adolescentes ao sistema penal adulto.
A proposta da oposição, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Além disso, estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), integrante da base governista, mantém a regra dos 18 anos para a maioria dos crimes, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
| Ponto de comparação | Proposta da oposição | Proposta de Camilo Santana |
|---|---|---|
| Idade geral | 16 anos | 18 anos |
| Crimes hediondos | 14 anos | 16 anos |
| Outros crimes | 16 anos | Mantém 18 anos |
| Abrangência | Mais ampla | Restrita a crimes hediondos |
A diferença mostra que o debate não se limita a apoiar ou rejeitar a redução. Os parlamentares também discutem em quais situações um adolescente poderia responder pelo sistema penal comum.
Por que o governo também passou a defender a redução?
A posição do governo ganhou destaque porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou apoio a mudanças na regra da maioridade penal.
No Senado, Camilo Santana apresentou uma alternativa mais restrita, limitada aos crimes hediondos. Entretanto, a iniciativa não representa uma posição unânime do PT nem de toda a base governista.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que o tema tenha uma discussão própria e não seja incorporado à PEC da Segurança Pública. Ela também alertou contra uma votação apressada.
Dessa forma, o governo tenta conciliar duas posições: a manifestação favorável de Lula a uma mudança na regra e a preocupação de parte da base com os efeitos jurídicos e sociais da medida.
Por que a oposição defende uma redução mais ampla?
A oposição argumenta que adolescentes que cometem crimes graves devem receber uma responsabilização mais próxima daquela aplicada aos adultos.
Os defensores da proposta também afirmam que a legislação atual não responde adequadamente à participação de jovens em crimes violentos e à atuação de facções criminosas no recrutamento de adolescentes.
O senador Rogério Marinho sustenta que a redução deve alcançar os crimes em geral, com uma idade ainda menor para determinadas infrações de maior gravidade.
Na avaliação desse grupo, a mudança pode ampliar a responsabilização e evitar que a idade seja utilizada por organizações criminosas como uma vantagem para envolver adolescentes em atividades ilegais.
Por outro lado, os críticos questionam se a alteração produziria efeito concreto sobre os índices de violência e se o sistema prisional brasileiro tem condições de receber essa população.
O que dizem os especialistas sobre a redução da maioridade?
Entre entidades de pesquisa, organizações de direitos humanos e especialistas em infância e segurança pública, predomina a posição contrária à redução como solução para diminuir a criminalidade.
O principal argumento é que não existe evidência científica consistente de que transferir adolescentes para o sistema penal adulto reduza os crimes praticados por essa faixa etária.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), por exemplo, divulgou em junho de 2026 um posicionamento contrário à proposta. A organização destacou que os atos infracionais cometidos por adolescentes caíram mais de 35% entre 2019 e 2024, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
O UNICEF também citou um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2019, segundo o qual dois em cada dez adolescentes acompanhados pelo sistema socioeducativo foram apreendidos novamente. Entre adultos que passaram pelo sistema prisional, a proporção chegou a quatro em cada dez.
Esses números precisam ser interpretados conforme a metodologia e o período de cada levantamento. Ainda assim, ajudam a explicar por que especialistas questionam a transferência de adolescentes para o sistema prisional adulto.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) também se posicionou contra a redução. Em agosto de 2026, a entidade afirmou que adolescentes com menos de 18 anos respondem por aproximadamente 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos no país, dependendo da metodologia utilizada.
Para a entidade, portanto, a mudança constitucional não atinge o principal conjunto de responsáveis pela violência letal no Brasil.
Adolescentes já podem ser responsabilizados a partir dos 12 anos
Um dos pontos que mais geram dúvidas no debate é a ideia de que menores de 18 anos não recebem punição quando cometem crimes.
Na realidade, o Brasil já prevê responsabilização para adolescentes a partir dos 12 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas para quem pratica atos infracionais, inclusive aqueles equivalentes a crimes graves.
Entre as medidas previstas estão:
- Advertência: orientação formal ao adolescente.
- Prestação de serviços à comunidade: realização de atividades gratuitas de interesse coletivo.
- Liberdade assistida: acompanhamento e orientação por profissional ou equipe especializada.
- Semiliberdade: restrição parcial da liberdade, com atividades externas e acompanhamento.
- Internação: privação de liberdade em estabelecimento socioeducativo, nos casos previstos em lei.
A internação é a medida mais severa. O ECA estabelece prazo máximo de três anos, com reavaliação periódica da situação do adolescente.
Portanto, a discussão não envolve simplesmente punir ou não punir. O ponto central é decidir se adolescentes devem continuar submetidos a um sistema especializado ou passar a responder pelo Código Penal como adultos em determinadas situações.
O sistema socioeducativo está preparado?
Outro argumento importante dos especialistas envolve a estrutura disponível para atender adolescentes que cometem atos infracionais.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 aponta que o número de adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado caiu 53,9% entre 2016 e 2025. O total passou de 26.450 para 12.203 jovens.
Para pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa redução abre espaço para melhorar a qualidade do atendimento, fortalecer a educação e ampliar as ações de reintegração social.
Entretanto, o sistema ainda enfrenta problemas de estrutura, acompanhamento, formação profissional e desigualdade entre os estados.
A discussão, portanto, também precisa considerar se o Brasil consegue oferecer atendimento adequado aos adolescentes que já cumprem medidas socioeducativas. Afinal, uma mudança na idade penal não resolve automaticamente as deficiências do sistema prisional ou das políticas de prevenção.
A Constituição permite reduzir a maioridade penal?
O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.
A possibilidade de alterar essa regra por meio de uma emenda constitucional também divide os juristas.
Uma corrente entende que a idade de 18 anos integra o conjunto de direitos e garantias individuais protegidos como cláusula pétrea. Nesse entendimento, o Congresso não poderia reduzir a maioridade penal nem mesmo por meio de uma PEC.
Outra corrente considera que o artigo 228 não está necessariamente protegido por essa limitação e que o Congresso poderia alterar a idade por emenda constitucional, desde que respeitasse os demais limites constitucionais.
Assim, mesmo que uma proposta consiga os votos necessários no Congresso, a discussão jurídica poderá continuar nos tribunais.
O que acontece agora no Congresso?
Depois que o Senado retirou as emendas sobre maioridade penal da PEC da Segurança Pública, o tema passou a tramitar separadamente.
Na manhã de 4 de novembro, governo e oposição articulavam um acordo para acelerar a votação de uma proposta no Senado. A movimentação busca definir um texto comum, embora ainda existam divergências sobre a idade e os crimes que entrariam na mudança.
Paralelamente, a Câmara dos Deputados já analisa a PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça em junho de 2026 e segue para discussão em comissão especial.
Se o Congresso aprovar uma mudança constitucional, a proposta precisará obter três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada Casa: pelo menos 308 deputados e 49 senadores.
Reduzir a maioridade penal resolve o problema da violência?
Essa é a principal pergunta que acompanha a discussão.
De um lado, defensores da redução argumentam que o país precisa ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves e evitar que organizações criminosas utilizem a idade como proteção.
De outro, pesquisadores e entidades especializadas alertam que o encarceramento precoce pode aproximar jovens de organizações criminosas e dificultar sua reintegração social. Além disso, os estudos disponíveis não demonstram que a redução da idade penal, por si só, diminua a violência.
O debate, portanto, exige mais do que uma discussão sobre punição. Também envolve prevenção, educação, funcionamento do sistema socioeducativo, estrutura prisional e capacidade do Estado de combater as organizações criminosas.
A decisão do Congresso poderá alterar uma regra constitucional importante. Mas o resultado para a segurança pública dependerá de como o país vai aplicar a legislação e enfrentar as causas da violência.
