O Senado deve analisar nos próximos meses a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que promove uma ampla reformulação do sistema de segurança pública brasileiro.
A princípio, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, cria novas fontes de financiamento para o setor, amplia a integração entre as forças policiais e fortalece o combate às organizações criminosas. Em resumo, essas mudanças podem ter impacto direto no Nordeste. Afinal, a região que enfrenta desafios históricos relacionados à violência, facções criminosas e crimes interestaduais.
Da mesma forma, a proposta mantém o foco na cooperação entre União, estados e municípios e busca dar maior agilidade às ações policiais. Além disso, visa garantir mais recursos para investimentos em inteligência, equipamentos e infraestrutura.
Nordeste pode ser um dos principais beneficiados
Nos últimos anos, o Nordeste tem enfrentado o avanço de facções criminosas, disputas territoriais e crimes como tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
Ao mesmo tempo, estados da região também convivem com desafios relacionados à segurança nas fronteiras marítimas, grandes centros urbanos e áreas de divisa interestadual.
Nesse contexto, especialistas apontam que maior integração entre as polícias e aumento dos recursos federais podem fortalecer a capacidade operacional dos estados, Dessa forma, em especial nas ações contra o crime organizado.
Mais dinheiro para segurança pública
Uma das principais novidades da PEC é a criação de novas fontes permanentes de financiamento.
O texto determina que parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) seja destinada ao:
- Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A distribuição ocorrerá de forma gradual:
| Ano | Percentual destinado aos fundos |
|---|---|
| 2026 | 10% |
| 2027 | 20% |
| 2028 em diante | 30% |
Os recursos serão retirados da parcela atualmente distribuída entre os beneficiários das apostas esportivas, sem aumento da tributação das empresas do setor.
Além disso, 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal também serão destinados aos dois fundos, de forma escalonada entre 2027 e 2029.
Integração entre as forças policiais
Outro ponto considerado estratégico é a ampliação da integração entre os órgãos de segurança. A proposta incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018.
Na prática, isso fortalece mecanismos como:
- compartilhamento de informações;
- interoperabilidade entre sistemas;
- atuação conjunta entre União, estados e municípios;
- produção integrada de provas;
- operações interinstitucionais contra o crime organizado.
Para estados nordestinos, onde muitas organizações criminosas atuam em diferentes unidades da federação, essa integração pode facilitar investigações e operações simultâneas.
Registro de ocorrências ficará mais ágil
A PEC também amplia a competência de diferentes órgãos de segurança.
Caso seja aprovada, polícias militares e guardas municipais poderão registrar, por sistema eletrônico integrado, infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário, sem necessidade de encaminhamento prévio pela Polícia Civil.
Segundo os defensores da proposta, isso reduz burocracias e agiliza o atendimento ao cidadão.
Combate às facções ganha prioridade
O texto estabelece que todos os órgãos de segurança previstos na Constituição deverão atuar na prevenção e repressão a: organizações criminosas, facções, milícias privadas e crimes ambientais.
Também está prevista a criação de um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas e autores de crimes de alta gravidade.
Entre as medidas previstas estão:
- cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou unidades especiais;
- restrições à progressão de regime;
- limitação de benefícios penais em casos definidos pela futura legislação;
- possibilidade de perda de bens vinculados às atividades criminosas.
Inteligência e tecnologia terão papel maior
Outro eixo importante da PEC é o fortalecimento da atividade de inteligência.
A União passará a definir normas gerais para o setor e terá criação de um regime jurídico específico para compartilhamento de dados entre instituições públicas.
A proposta também prevê:
- pesquisa social para ingresso nas carreiras policiais;
- exames psicológicos obrigatórios;
- integração tecnológica entre sistemas de segurança.
Direitos das vítimas também entram na Constituição
Ao mesmo tempo, a proposta amplia o espaço destinado às vítimas de crimes.
Desse modo, entre os direitos previstos estão:
- acesso à Justiça;
- acesso às informações do processo;
- proteção institucional;
- participação no processo penal.
Antes de mais nada, o texto determina atenção especial às mulheres vítimas de violência.
Pensão para policiais também muda
Em suma, a PEC altera regras previdenciárias para policiais e agentes socioeducativos.
Caso seja aprovada, a pensão especial será garantida sempre que o servidor morrer ou ficar inválido em razão do exercício da função, ampliando a proteção hoje existente.
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Quais as principais mudanças da PEC da Segurança?
| Tema | O que prevê |
|---|---|
| Financiamento | Recursos das apostas esportivas e do Fundo Social do Pré-Sal para segurança pública |
| Susp | Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional |
| Integração | Compartilhamento nacional de dados entre forças policiais |
| Facções | Regras mais rígidas para organizações criminosas |
| Inteligência | Integração tecnológica e compartilhamento de informações |
| Direitos das vítimas | Mais garantias constitucionais |
| Previdência | Ampliação da pensão para policiais |
Próximo passo será a análise no Senado
Assim, depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, a PEC 18/2025 seguirá para análise do Senado Federal.
Portanto, se aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional, as mudanças passarão a integrar a Constituição, enquanto diversas medidas dependerão de regulamentação por leis específicas para entrar em vigor.
Afinal, para o Nordeste, onde o combate ao crime organizado e a integração entre as forças de segurança figuram entre os principais desafios, a proposta pode representar um reforço institucional e financeiro importante, embora sua efetividade dependa da implementação das novas regras, da cooperação entre os entes federativos e da aplicação dos recursos previstos.
