A consulta pública aberta no portal e-Cidadania sobre a PEC 12/2026 terminou com um placar que não deixa margem para dúvidas. Dos mais de 67 mil votos registrados, a rejeição à proposta que cria a chamada “jornada flexível” ultrapassou a casa dos 92%.
Para ser mais exato: 62.099 cidadãos votaram contra. Apenas 5.001 apoiaram a ideia.
Em suma, o recado das ruas — ou, neste caso, dos cliques — é inequívoco: o Brasil não aceita retrocesso das leis trabalhistas. Ao mesmo tempo, a população está deixando claro que não aceita precarização e não aceita a ameaça aos direitos duramente conquistados e garantidos pela CLT.
O que propõe a PEC 12/2026?
Antes de entendermos a rejeição, é preciso lembrar o que estava em jogo. A PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL/RN) e outros parlamentares da oposição, propõe alterar o Art. 7º da Constituição Federal para incluir a possibilidade de uma jornada flexível baseada em horas trabalhadas.
Na prática, o trabalhador poderia “escolher” entre o regime comum da CLT (com todas as suas proteções) ou um modelo flexível definido em contrato individual com o empregador. O problema, apontado por críticos como a deputada Erika Hilton (Psol-SP), é que essa “escolha” raramente ocorre em condições de igualdade.
“O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram uma PEC no Senado que acaba com a CLT e cria a escala 7×0”, alertou a deputada.
A conta é simples: jornada flexível + contrato individual + fragilidade do trabalhador diante do empregador = risco real de escalas exaustivas, incluindo trabalho aos domingos e feriados sem o devido descanso. Por isso o apelido “escala 7×0” pegou.
Os números da rejeição
A tabela abaixo resume o resultado da consulta pública no portal e-Cidadania:
| Voto | Quantidade | Percentual |
|---|---|---|
| NÃO (contra a PEC) | 62.099 | 92% |
| SIM (a favor da PEC) | 5.001 | 7,4% |
| Total de votos | 67.100 | 100% |
Dados aproximados com base na consulta pública. Percentuais calculados sobre o total de votos válidos.
Menos de 10% de apoio. Número irrisório. Vergonhoso para uma proposta que se diz “democrática” e “baseada na liberdade de escolha”.
Por que a rejeição é tão alta?
A princípio, a resposta é simples: o brasileiro conhece a própria realidade. Sabe que, no momento de assinar um contrato individual, o poder de barganha do trabalhador é mínimo. Sabe que a “flexibilidade” quase sempre vira sinônimo de “exploração”.
Além disso, a PEC 12/2026 surge como uma reação à PEC 221/2019, que propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial — uma demanda que, segundo pesquisas, tem o apoio de cerca de 70% da população.
Enquanto uma proposta quer dar mais tempo livre e qualidade de vida ao trabalhador, a outra quer “flexibilizar” (leia-se: fragilizar) o que já está garantido. Não é difícil entender por que o placar foi tão desfavorável.
O que acontece agora?
A consulta pública do e-Cidadania não tem caráter vinculativo — ou seja, não obriga os senadores a votarem de acordo com o resultado. Mas é um termômetro poderoso da vontade popular. Ignorar 92% de rejeição em uma consulta aberta é algo que poucos políticos conseguem fazer sem pagar um preço eleitoral alto.
Assim, a PEC 12/2026 já foi protocolada e aguarda tramitação no Senado. Cabe à sociedade continuar pressionando, acompanhando os votos e lembrando a cada parlamentar: se o povo disse não, o Senado também deve dizer não.
Fique de olho
- PEC 221/2019: Reduz jornada de 44 para 40 horas semanais (fim da escala 6×1). Autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Aprovada na Câmara, segue para o Senado.
- PEC 12/2026: Cria jornada flexível com contrato individual (escala 7×0). Autoria do senador Rogério Marinho (PL/RN). Aguarda tramitação no Senado.
Duas propostas. Dois caminhos opostos. Um futuro mais justo ou mais desigual.
O recado das urnas eletrônicas da consulta pública foi dado. Resta saber se os senadores vão ouvir — ou se vão insistir em ficar de costas para a vontade de 92% da população que se manifestou.
