Arquipélago tem duas unidades de conservação com regras diferentes; Parque Nacional ocupa cerca de 70% e a APA concentra áreas urbanas, moradias e atividades econômicas
Fernando de Noronha completa 38 anos como Parque Nacional nesta semana, mas a proteção ambiental do arquipélago não funciona como uma única área com as mesmas regras. O território está dividido principalmente entre o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e a Área de Proteção Ambiental (APA) de Fernando de Noronha – Rocas – São Pedro e São Paulo.
Essa divisão ajuda a explicar uma das características mais particulares do destino turístico pernambucano: uma parte da ilha tem regras de proteção integral e acesso controlado, enquanto outra concentra moradores, comércio, hospedagens e a estrutura necessária para o funcionamento da comunidade.
O Parque Nacional Marinho foi criado em 14 de setembro de 1988, pelo Decreto nº 96.693. Atualmente, o cadastro do ICMBio registra área de 10.929,47 hectares. A unidade protege ambientes terrestres e marinhos do arquipélago e tem entre seus objetivos conservar a biodiversidade, estimular pesquisas e organizar a visitação turística.
Parque Nacional ocupa cerca de 70% do arquipélago
A primeira informação importante para entender Noronha é que o Parque Nacional não corresponde a toda a ilha principal.
O Parnamar representa aproximadamente 70% do arquipélago. A área inclui a maior parte das ilhas e ilhotas e importantes ambientes marinhos e terrestres. É nessa unidade que estão atrações como a Baía do Sueste, a Praia do Leão, Ponta das Caracas e outros pontos de visitação que exigem ingresso específico.
A proteção é mais rigorosa porque o Parque Nacional pertence ao grupo de unidades de conservação de proteção integral. Nesse modelo, a prioridade é preservar os ecossistemas, embora a legislação permita atividades como pesquisa científica, educação ambiental e visitação sob regras estabelecidas no plano de manejo.
Por isso, quem visita Noronha percebe diferenças de acesso entre praias, trilhas, mirantes e áreas do arquipélago.
E os outros 30%?
Os cerca de 30% restantes da ilha principal correspondem à área onde se concentra a ocupação humana e que integra a APA.
A Área de Proteção Ambiental tem uma lógica diferente do Parque Nacional. Em vez de buscar a proteção integral do território, a categoria permite uso sustentável dos recursos naturais, com regras para compatibilizar conservação ambiental e presença humana.
É justamente nessa área que estão as vilas, residências, comércio, restaurantes, hospedagens e boa parte da infraestrutura utilizada diariamente pela população. O próprio governo de Fernando de Noronha identifica essa região como a parte da ilha onde se concentra a estrutura necessária à vida cotidiana e à atividade turística.
Portanto, uma maneira simples de entender a divisão é:
| Área | Função principal | O que concentra |
|---|---|---|
| Parque Nacional Marinho | Proteção integral e conservação | Praias, trilhas, áreas marinhas, fauna, flora e atrativos turísticos |
| APA | Conservação com uso sustentável | Moradias, comércio, hospedagem, serviços e parte da infraestrutura da ilha |
Essa divisão, entretanto, não significa que a APA seja uma área sem proteção. As duas são unidades de conservação e possuem regras próprias de uso e manejo.
A APA é muito maior quando considerada toda a unidade
Existe ainda uma particularidade que pode confundir quem consulta os números oficiais.
A APA de Fernando de Noronha – Rocas – São Pedro e São Paulo possui, no cadastro atual do ICMBio, 154.409,03 hectares. Isso ocorre porque a unidade não se limita aos cerca de 30% da ilha principal que ficam fora do Parque Nacional.
A APA possui abrangência marinha e também envolve o arquipélago de São Pedro e São Paulo. O ICMBio registra a unidade no bioma Marinho-Costeiro e mantém um plano de manejo para sua gestão.
Assim, quando se diz que “30% de Noronha está na APA”, trata-se da divisão territorial da ilha principal/arquipélago em relação ao Parque, e não da área total oficial da APA registrada em hectares.
Quem administra o Parque?
A gestão ambiental do Parque Nacional Marinho está sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O órgão federal administra a unidade de conservação, estabelece regras de visitação, acompanha pesquisas, fiscalização e ações de conservação.
Além disso, parte dos serviços destinados aos visitantes funciona por meio de concessão.
Atualmente, a Econoronha mantém o contrato de concessão para apoio à visitação, cobrança de ingressos e exploração comercial de pontos de apoio, centro de visitantes e trilhas. O contrato original terminou em novembro de 2025, mas o ICMBio prorrogou a concessão por mais cinco anos, a partir de 24 de novembro de 2025.
Ou seja, a empresa não administra o Parque como unidade de conservação. A responsabilidade pela gestão ambiental continua com o ICMBio. A concessionária atua nos serviços de apoio à visitação previstos no contrato.
Quanto o turismo movimenta dentro do Parque?
Os números da concessão ajudam a dimensionar a importância da visitação.
Em 2024, o Parque Nacional recebeu 131.503 visitas, sendo 116.229 visitantes pagantes e 15.274 isentos.
No mesmo período, a Econoronha registrou R$ 20,07 milhões de receita operacional bruta. Como o contrato prevê uma outorga variável de 14,7% sobre a receita operacional bruta, a concessionária repassou R$ 3,32 milhões ao ICMBio naquele ano.
A operação também mantinha 107 empregos diretos e terceirizados.
Esses números mostram que a visitação não representa apenas uma atividade turística. Ela também produz receita, empregos e recursos vinculados à operação e à conservação da unidade.
O ingresso não vale para toda a ilha
Outra consequência direta da divisão é o sistema de cobrança.
O ingresso do Parque Nacional dá acesso aos atrativos localizados dentro da unidade, mas não é necessário pagar esse ingresso para circular pelas áreas da APA.
Atualmente, o site oficial informa que o ingresso para o público geral custa R$ 373, enquanto brasileiros pagam metade, R$ 186,50. A validade é de dez dias. Moradores regularizados, entre outros grupos previstos nas regras, têm direito à isenção.
Por isso, o visitante pode conhecer áreas da ilha que estão na APA sem o ingresso do Parque, enquanto precisa apresentar o ingresso específico para acessar atrações localizadas dentro do Parnamar.
A cobrança, portanto, não funciona como uma “taxa para entrar em Fernando de Noronha”. Ela está relacionada ao acesso às áreas e serviços de visitação do Parque Nacional.
Noronha atualiza planejamento ambiental
A proteção do arquipélago também passa por planos de manejo e documentos de planejamento.
Em 2026, o ICMBio atualizou a documentação relacionada à APA e publicou a Portaria nº 3.415, de 27 de julho de 2026, associada ao planejamento da unidade. Os arquivos oficiais também registram atualizações recentes do material cartográfico e dos documentos de manejo.
O Parque Nacional também possui plano de manejo próprio, com alterações formalizadas por portaria do ICMBio em 2024.
Além disso, a ilha iniciou em 2026 uma discussão participativa para elaborar o Plano de Gestão Integrada da Orla, envolvendo poder público, trabalhadores, setor produtivo e sociedade civil. O processo busca organizar o uso das praias e a relação entre turismo, atividade econômica e conservação.
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O desafio é equilibrar conservação e turismo
Fernando de Noronha vive uma situação diferente de outros destinos turísticos brasileiros. O arquipélago precisa preservar um patrimônio ambiental de importância nacional e, ao mesmo tempo, manter uma comunidade residente e receber milhares de visitantes.
Essa equação passa justamente pela divisão entre as duas unidades de conservação.
No Parque Nacional, a prioridade é a proteção integral dos ambientes naturais. Na APA, a legislação permite atividades humanas sob regras de conservação. Entre as duas áreas, existe uma estrutura que precisa funcionar todos os dias: moradia, abastecimento, transporte, energia, tratamento de resíduos, turismo, pesquisa e fiscalização.
O desafio, portanto, não termina na criação do Parque. Depois de 38 anos, a questão central continua sendo como permitir que Fernando de Noronha receba visitantes e sustente sua comunidade sem comprometer os ecossistemas que transformaram o arquipélago em um dos destinos naturais mais importantes do Brasil.
