O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (25), restringir o pagamento de auxílios a juízes e membros do Ministério Público em todo o país. A medida, aprovada por unanimidade, estabelece critérios mais rígidos para os chamados “penduricalhos” e reforça o cumprimento do teto constitucional no serviço público.
A decisão representa um avanço institucional ao padronizar regras e ampliar a transparência na remuneração das carreiras jurídicas, com impacto direto na gestão de recursos públicos.
Limite de 35% do teto constitucional
A partir de agora, os benefícios autorizados devem respeitar o limite de até 35% do salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46,3 mil. Na prática, isso significa que os adicionais ficam restritos a cerca de R$ 16,2 mil.
Além disso, o Supremo determinou a suspensão imediata de auxílios considerados inconstitucionais, especialmente aqueles criados por normas estaduais ou decisões administrativas sem previsão em lei federal.
Auxílios considerados inconstitucionais
Com a decisão, diversos benefícios foram cortados em todo o país. Entre eles:
- Auxílio moradia
- Auxílio alimentação
- Auxílio combustível
- Auxílio creche e assistência pré-escolar
- Auxílios natalinos e natalidade
- Licenças compensatórias por acúmulo de funções
- Indenizações por serviços como telecomunicação
- Gratificações não previstas em lei federal
A suspensão tem efeito imediato e atinge pagamentos instituídos fora do arcabouço legal federal, fortalecendo o princípio da legalidade na administração pública.
Benefícios mantidos com restrições
Por outro lado, o STF validou auxílios previstos em lei federal, desde que respeitado o novo limite estabelecido. Entre os benefícios mantidos estão:
- Diárias
- Ajuda de custo para mudança de domicílio
- Gratificação por exercício em locais de difícil provimento
- Indenização por férias não gozadas
- Gratificação por acúmulo de jurisdição
- Pro labore por atividade de magistério
O adicional por tempo de serviço também foi preservado. No entanto, passa a seguir o mesmo teto de 35%, com acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado, conforme previsto em lei.
Pagamentos retroativos estão autorizados
Outro ponto definido pela Corte foi a autorização para pagamento retroativo de benefícios reconhecidos por decisões judiciais ou administrativas anteriores a fevereiro de 2026, quando o tema começou a ser analisado pelo STF.
Essa medida garante segurança jurídica para casos já consolidados, evitando disputas e revisões em massa.
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Impacto na gestão pública
A decisão do STF é vista como um passo importante para o equilíbrio das contas públicas e a uniformização das regras salariais no país. Portanto, ao limitar benefícios e extinguir auxílios sem respaldo legal, a Corte estima um corte de 500 milhões mensais e com isso, contribui para maior controle dos gastos e previsibilidade orçamentária.
Além disso, a medida reforça a confiança institucional ao alinhar a remuneração de magistrados e promotores aos princípios constitucionais da administração pública.
