Na quarta-feira (13), os senadores aprovaram o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para os jogos eletrônicos no Brasil. Sob o número PL 2.796/2021, o projeto retorna para uma nova análise na Câmara dos Deputados, pois sofreu modificações em relação ao texto original.
A proposta delineia diretrizes para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial dos jogos.
Ao mesmo tempo, é importante observar que o escopo do projeto não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de azar e os conhecidos jogos de fantasia, nos quais o usuário monta um time virtual com jogadores reais de determinado esporte. Estes tipos de jogos online já tem regulamentação por legislação específica que trata das quotas fixas, as bets.
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Benefícios fiscais para criadores de jogos eletrônicos:
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- Abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, conforme a Lei do Audiovisual.
- Aplicável a contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
No contexto da Lei do Bem:
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- Desenvolvimento de jogos eletrônicos tem categoria de atividade de pesquisa tecnológica e inovação.
- Permite acesso a incentivos fiscais, incluindo redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Tratamento especial como negócios inovadores:Processo simplificado para formalização.
Restrições para transações comerciais em jogos destinados a crianças e adolescentes:
- Autorização dos responsáveis necessária para transações comerciais.
- Proibição de práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes nos jogos.
- Atualização regular de ferramentas de supervisão e moderação parental nos jogos.
- Menores de idade podem participar na criação de jogos, desde que respeitados seus direitos e as leis trabalhistas.
- Não é requerida qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores de jogos.
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