O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que institui regras de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A votação, marcada por forte mobilização nacional, reuniu profissionais de diversos estados — com caravanas de Pernambuco, Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte preenchendo a galeria e o auditório Petrônio Portella. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a medida apenas regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988.
“Quem conhece a realidade desses profissionais entende o peso dessa conquista. São anos de trabalho duro, visitas em áreas remotas, enfrentando riscos físicos, emocionais e sanitários”, afirmou.
O que muda com o PLP 185/2024
Com a aprovação, a categoria passa a ter direito à aposentadoria com integralidade e paridade, seguindo critérios diferenciados:
- Homens: aposentadoria a partir dos 52 anos, com mínimo de 20 anos na função.
- Mulheres: aposentadoria a partir dos 50 anos, também com no mínimo 20 anos de atividade.
Há ainda a possibilidade de aposentadoria para quem atuou 15 anos como ACS/ACE e mais 10 anos em outra função pública. Estados e municípios terão até 120 dias para ajustar suas legislações.
Além disso, a proposta garante:
- pensão por morte com integralidade;
- aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrente de doença relacionada ao trabalho;
- contagem de tempo para agentes que já exerceram a função em diferentes regimes de previdência.
Impacto direto no Nordeste
A região Nordeste concentra aproximadamente 30% dos agentes comunitários e de endemias do Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. Eles atuam em áreas urbanas, rurais, ribeirinhas, sertanejas e quilombolas — muitas vezes em localidades de difícil acesso.
Nos municípios do Semiárido, onde o deslocamento sob sol forte pode ultrapassar 40 °C, ACS e ACE percorrem longas distâncias para acompanhar famílias vulneráveis, registrar gestantes, acompanhar hipertensos e diabéticos e realizar ações preventivas contra arboviroses como dengue, chikungunya e zika.
Em capitais como Salvador, Fortaleza, Recife e São Luís, o trabalho também é essencial para reduzir internações evitáveis e ampliar a cobertura vacinal.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator do projeto, ressaltou o impacto econômico do trabalho da categoria:
“Cada R$ 1 investido nesses profissionais evita de R$ 4 a R$ 7 em internações e tratamentos de alta complexidade. Prevenção não é gasto, é economia.”
Avanços reconhecidos por parlamentares
Durante a sessão, vários senadores destacaram a importância da categoria:
- Izalci Lucas (PL-DF) lembrou do protagonismo dos agentes durante a pandemia de covid-19.
- Zequinha Marinho (Podemos-PA) citou profissionais que percorrem rios na Amazônia em pequenas embarcações para atender comunidades isoladas.
- Soraya Thronicke (Podemos-MS) reforçou que não se trata de privilégio, mas de correção histórica.
- Marcelo Castro (MDB-PI) classificou o projeto como “necessário e humanitário”.
- Zenaide Maia (PSD-RN) destacou que os agentes são “a linha de frente da medicina preventiva no Brasil”.
- Damares Alves (Republicanos-DF) citou agentes que já adoeceram repetidas vezes em serviço e reforçou que o risco da atividade é real e contínuo.
O papel estratégico dos agentes
O Brasil possui mais de 400 mil agentes ativos. Eles realizam cerca de 300 milhões de visitas domiciliares por semestre, aproximando o Sistema Único de Saúde (SUS) da população.
Entre suas atribuições:
- monitoramento de famílias;
- vacinação e pré-natal;
- ações contra endemias;
- participação em campanhas de saúde;
- identificação de situações de vulnerabilidade, inclusive violência contra crianças.
Para o Nordeste, onde muitos municípios têm áreas rurais extensas e índices mais altos de doenças infecciosas, o trabalho dos ACS e ACE é decisivo.
Direito previsto na Constituição
O PLP busca regulamentar a Emenda Constitucional 120/2022, que já garantia a paridade salarial e a aposentadoria especial da categoria. Agora, falta apenas a análise da Câmara para que a lei seja finalmente implementada.
“Hoje é um dia de justiça”, resumiu Damares Alves, em referência ao histórico de riscos enfrentados por esses profissionais na ponta do atendimento.
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