O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto Nacional de Regularização Fundiária Urbana (PNHU), iniciativa que busca apoiar técnica e financeiramente a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. O projeto, de autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), agora segue para a sanção do presidente Lula.
Um Marco na Política Habitacional
A deputada Soraya Santos destacou que o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) não previa a regularização fundiária como parte de suas ações. Segundo ela, isso dificultava a alocação de recursos para iniciativas que vão além da construção de novas moradias.
“A regularização fundiária é essencial para garantir o direito à cidade. Contudo, envolve muito mais do que apenas construir casas, promovendo cidadania e segurança jurídica aos moradores dessas áreas”, afirmou a parlamentar.
Principais Pontos do Projeto
O PNHU traz mudanças significativas na abordagem da política habitacional no Brasil. Entre as medidas aprovadas, destacam-se:
| Medida | Descrição |
|---|---|
| Apoio técnico e financeiro | Apoio federal para ações de regularização fundiária em áreas urbanas. |
| Proibição de contingenciamento | Garantia de que os recursos destinados à regularização não serão redirecionados para outras áreas. |
| Reserva de verba para pequenos municípios | Destinação de 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes. |
Regulamentação e Próximos Passos
Com a sanção presidencial, caberá ao Poder Executivo estabelecer as regras específicas para a seleção dos beneficiários e os critérios para contratação de financiamentos nas ações de regularização.
Além disso, o regulamento deverá detalhar como serão utilizadas as verbas reservadas para municípios menores. Desse modo, garantindo a aplicação dos recursos de maneira justa e eficiente.
Impacto Social
A princípio, a aprovação do PNHU representa um avanço significativo na promoção do direito à cidade e na inclusão de comunidades historicamente marginalizadas. Ao mesmo tempo, a regularização fundiária não apenas oferece segurança jurídica às famílias, mas também facilita o acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico e energia elétrica.
