A Paraíba ganhou uma nova lei que garante que empresas prestadoras de serviços públicos e de utilidade pública, incluindo instituições financeiras, ofereçam atendimento integral em seus estabelecimentos para a contratação e cancelamento de produtos e serviços.
A Lei 13.421/24 é de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, foi promulgada e está no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22).
O que muda com a nova lei?
A partir da vigência da Lei nº 13.421, os consumidores da Paraíba terão o direito de cancelar ou desistir de qualquer contrato ou serviço de forma pessoal e direta, nos locais de atendimento físico das empresas. Isso significa que a prática comum de realizar cancelamentos apenas por telefone ou internet será uma violação da lei.
Principais Pontos da Lei
- Atendimento Integral: A lei determina que as empresas prestadoras de serviços devem oferecer a possibilidade de cancelamento e contratação diretamente em seus estabelecimentos físicos, garantindo que o consumidor tenha a opção de resolver esses assuntos pessoalmente.
- Multa para descumprimento: Caso as empresas dificultem ou impeçam o cancelamento ou contratação de produtos e serviços de forma presencial, elas estarão sujeitas a uma multa equivalente a 50 UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).
- Início de Vigência: A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação, ou seja, em janeiro de 2025.
Com a nova lei, os clientes podem cancelar produtos e serviços em lojas físicas
Impacto para o Consumidor
Essa nova legislação visa facilitar o processo de cancelamento de serviços e produtos, reduzindo a burocracia e a dependência de meios exclusivamente digitais ou telefônicos. Muitas empresas exigiam que o cancelamento ocorresse apenas por telefone ou internet, o que gerava insatisfação e dificultava a vida do consumidor.
Tabela com as Multas por Descumprimento
| Infração | Multa Aplicada (em UFR-PB) |
|---|---|
| Impedir ou dificultar o cancelamento presencial de serviços/produtos | 50 UFR-PB |
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Em resumo, essa mudança reforça a proteção dos direitos dos consumidores na Paraíba, garantindo um atendimento mais acessível e humanizado. Empresas deverão se adaptar para evitar penalizações e oferecer opções mais inclusivas de atendimento.
Acompanhe o calendário de implementação da nova lei e saiba mais sobre seus direitos!
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