A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado.
O texto estabelece um aumento gradual do faturamento anual permitido para a categoria. O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, caso o Congresso aprove a proposta e ela entre em vigor.
Além disso, o projeto inclui uma medida para aliviar débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. Entretanto, os benefícios ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa. Portanto, as regras atuais continuam valendo enquanto a proposta não se transforma em lei.
Como ficará o novo limite de faturamento do MEI?
A principal mudança altera o valor máximo que o microempreendedor individual pode faturar por ano sem sair da categoria.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil anuais. Com a aprovação definitiva do projeto, o governo aplicará o reajuste em duas etapas, conforme o calendário previsto no texto.
| Período | Limite de faturamento anual | Média mensal equivalente |
|---|---|---|
| Regra atual | R$ 81 mil | R$ 6.750 |
| A partir de 2027 | R$ 110 mil | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil | R$ 11.666,67 |
Na prática, o aumento permitirá que pequenos negócios faturem mais sem precisar deixar o regime do MEI apenas porque ultrapassaram o teto anterior.
Imagine, por exemplo, um prestador de serviços que fatura R$ 100 mil por ano. Pelas regras atuais, esse valor supera o limite de R$ 81 mil. Com o teto de R$ 110 mil previsto para 2027, o faturamento ficaria dentro do novo limite, desde que o empreendedor também cumpra os demais requisitos da categoria.
Da mesma forma, um pequeno negócio que alcance R$ 130 mil anuais poderá permanecer dentro do limite proposto a partir de 2028. Hoje, esse faturamento ultrapassa o teto do MEI.
É importante lembrar, porém, que o faturamento não é o lucro do negócio. O limite considera a receita bruta, ou seja, o total recebido pelas vendas e pelos serviços antes da dedução das despesas.
O que muda para quem ultrapassa o limite atual?
Quando o MEI ultrapassa o teto permitido, pode precisar sair da categoria e migrar para outro enquadramento tributário, conforme as regras aplicáveis e o valor excedente.
Essa mudança pode alterar a forma de calcular e pagar tributos, além de aumentar as obrigações contábeis e administrativas do negócio.
Por isso, o novo limite poderá dar mais espaço para o crescimento de profissionais autônomos, comerciantes e prestadores de serviços. Além disso, a mudança pode reduzir a necessidade de migrar de categoria apenas por causa do aumento do faturamento.
Entretanto, o empreendedor deverá continuar acompanhando a receita anual e respeitando as demais condições legais do MEI. O novo teto não elimina as obrigações fiscais nem autoriza qualquer atividade a utilizar o regime.
MEI poderá contratar dois funcionários
Outra mudança importante envolve a contratação de trabalhadores. Hoje, a legislação permite que o microempreendedor individual mantenha apenas um empregado.
O projeto aprovado pela Câmara amplia esse limite para até dois funcionários, que deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as condições previstas no texto.
A alteração pode ajudar negócios que precisam ampliar a capacidade de atendimento, mas ainda não têm estrutura para contratar uma equipe maior.
Uma padaria pequena, por exemplo, poderia contar com dois empregados em vez de apenas um, desde que respeitasse as regras trabalhistas e as demais exigências aplicáveis. O mesmo raciocínio pode beneficiar outros pequenos empreendimentos enquadrados na categoria.
Por outro lado, contratar mais funcionários também aumenta os custos do negócio. O empreendedor precisa considerar salários, encargos, férias, décimo terceiro salário e demais obrigações trabalhistas antes de ampliar a equipe.
Portanto, a mudança cria uma possibilidade de contratação, mas não significa que todos os MEIs terão condições financeiras de manter dois empregados.
Projeto prevê perdão de dívidas tributárias
O texto também prevê a remissão integral de determinados débitos dos microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida busca aliviar a situação de empreendedores que acumularam dívidas tributárias e enfrentam dificuldades para manter as obrigações em dia. Segundo a Câmara, a proposta pode beneficiar quase 3 milhões de MEIs.
Entretanto, o benefício não funciona como um perdão automático e sem condições para qualquer dívida.
O projeto estabelece duas exigências importantes:
- O beneficiário deverá manter em dia os recolhimentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
- O empreendedor deverá desistir das ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela remissão que estiverem em andamento na data prevista pelo texto.
Se o beneficiário descumprir a condição de manter os pagamentos em dia, poderá perder a remissão. Além disso, a proposta dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos judiciais abrangidos pela medida.
Assim, o projeto combina alívio de dívidas anteriores com a exigência de regularidade das contribuições posteriores.
O perdão de dívidas já está valendo?
Não. A aprovação na Câmara representa uma etapa do processo legislativo, mas o Senado ainda precisa analisar a proposta.
Caso os senadores aprovem o texto, a medida seguirá para as etapas finais previstas no processo legislativo. Até que a nova regra entre em vigor, o empreendedor não deve considerar seus débitos automaticamente perdoados.
Além disso, quem possui dívidas precisa verificar a situação cadastral e tributária nos canais oficiais antes de tomar decisões sobre pagamentos ou processos judiciais.
O projeto também não deve ser confundido com todas as outras medidas anunciadas no pacote Prospera MEI. Iniciativas relacionadas a crédito, renegociação de dívidas bancárias ou transferência de recursos para investimentos possuem regras e etapas próprias.
Por que o governo quer aumentar o teto do MEI?
O limite de faturamento do MEI permaneceu em R$ 81 mil por vários anos. Nesse período, a inflação e o crescimento dos custos de operação reduziram o poder de compra desse valor.
Ao elevar o teto, o governo pretende permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar migrar tão cedo para outro regime tributário. A proposta também busca dar mais espaço para a contratação de trabalhadores.
O impacto, entretanto, não se limita aos empreendedores. A ampliação do teto pode reduzir a arrecadação em comparação com o cenário em que o limite atual continuaria valendo. Por isso, o governo estima efeitos fiscais para os próximos anos e condiciona a mudança às previsões orçamentárias previstas no projeto.
O resultado dependerá de como os empreendedores responderão às novas regras, de quantos negócios permanecerão no regime e da capacidade de cada empresa de ampliar as vendas e contratar funcionários.
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O que o MEI deve fazer agora?
Enquanto o Senado não conclui a análise, o empreendedor deve seguir as regras atuais e organizar as informações financeiras do negócio.
Confira algumas medidas práticas:
- Acompanhe o faturamento: registre todas as receitas para verificar se o negócio está próximo do teto vigente.
- Mantenha as contribuições em dia: o pagamento regular continua importante, independentemente da aprovação do projeto.
- Consulte suas dívidas: verifique se há débitos em cobrança e se eles estão inscritos na Dívida Ativa da União.
- Planeje novas contratações: avalie os custos de manter um segundo funcionário antes de ampliar a equipe.
- Acompanhe a tramitação: o Senado ainda poderá analisar o texto antes de uma eventual entrada em vigor.
Dessa forma, o empreendedor poderá se preparar para as mudanças sem antecipar benefícios que ainda não estão valendo.
Quando o novo teto do MEI poderá entrar em vigor?
A proposta aprovada pela Câmara prevê o teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. Entretanto, essas datas dependem da aprovação definitiva e da entrada em vigor da futura lei.
O texto ainda precisa passar pelo Senado. Se os senadores alterarem a proposta, o processo legislativo poderá exigir novas etapas.
Por enquanto, o avanço na Câmara abre caminho para uma possível atualização das regras do microempreendedor individual. Se o Congresso concluir a aprovação, a mudança permitirá maior faturamento anual, ampliará a possibilidade de contratação e criará condições para remir determinados débitos tributários.
