Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso

Após quatro meses desde a promulgação da reforma tributária, o governo apresentou o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar os tributos sobre o consumo. Na quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O projeto propõe uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com variações entre 25,7% e 27,3%, de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os produtos e serviços no Brasil são tributados em média em 34% pelos governos federal, estaduais e municipais.

Com um extenso conteúdo de 306 páginas e aproximadamente 500 artigos, o projeto de lei complementar necessita de maioria absoluta, ou seja, 257 votos, para ser aprovado. Durante um pronunciamento na Câmara dos Deputados, Haddad afirmou ter recebido o compromisso de Lira de colocar a proposta em votação até o recesso legislativo de julho.

Embora reconheça que o tamanho do projeto possa parecer intimidante, Haddad destacou que ele substitui uma série de leis antiquadas por um sistema tributário moderno e eficiente. Ele também ressaltou que a alíquota média poderá ser reduzida devido à completa digitalização do sistema tributário brasileiro, que previne fraudes e amplia a base de arrecadação.

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Outros benefícios destacados por Haddad incluem o fim da cumulatividade dos impostos e a não tributação das exportações. Ele enfatizou que, mesmo com as exceções previstas na emenda constitucional, a alíquota pode ser reduzida em relação ao status atual.

Após a entrega do projeto na Câmara, Haddad também o apresentou na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nesta quinta-feira (25), o secretário Appy e membros do ministério concederão uma coletiva de imprensa para explicar os detalhes da regulamentação da reforma tributária.

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O projeto abrange a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, aplicado em produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incide sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os pontos mais controversos incluem a desoneração da cesta básica e a lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, cujos detalhes serão revelados em breve. Haddad expressou confiança na aprovação do projeto ainda este ano, apesar dos desafios que o Senado pode enfrentar devido às eleições municipais.