As prefeituras que assumiram a gestão das praias e das orlas da União têm até o dia 12 de dezembro para encaminhar ao Governo Federal um relatório com dados sobre as condições ambientais, o uso, a infraestrutura e a forma de gestão dessas áreas.
A princípio, o documento também precisa incluir informações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica. Em suma, são dados de como estão os calçadões, praças e parques públicos. Além disso, também devem conter ações realizadas pelo município ao longo do ano.
Como funciona a adesão
Antes de mais nada, o Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Na prática, esses municípios passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e com a elaboração de um plano integrado desses espaços.
| Indicador | Dados |
|---|---|
| Municípios litorâneos no Brasil | 279 |
| Municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias | 80 |
| Prazo para envio do relatório à União | 12 de dezembro |
| Conteúdo obrigatório do relatório | Condições ambientais, uso, infraestrutura e forma de gestão |
| Informações adicionais exigidas | Áreas de uso comum com exploração econômica (calçadões, praças e parques) e ações realizadas no ano |
| Contrapartidas do município | Fiscalização e elaboração de plano integrado |
| Benefício do município | Receita gerada pelo uso dessas áreas |
O que o termo abrange — e o que fica de fora
Ao mesmo tempo, as áreas abrangidas pelo Termo de Adesão à Gestão de Praias são a parte da areia, o calçadão e a parte usada por banhistas. Não estão incluídas as chamadas áreas de marinha — um pedaço de terra que vai desde o último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente.
A polêmica das áreas de marinha
Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União e estão no centro de uma polêmica por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA).
A proposta prevê a transferência de parte dessa área de marinha para estados, municípios ou particulares. A medida recebeu muitas críticas por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias — um debate que corre em paralelo à gestão compartilhada das orlas já em curso nos 80 municípios que aderiram ao termo.
