Para compensar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 2.500,00 por mês, que beneficiará cerca de 16 milhões de contribuintes, o governo federal propôs uma série de medidas para aumentar a carga tributária sobre os investimentos da parcela mais rica da população.
As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29). Contudo, dependem da aprovação dos parlamentares, que terão de analisar e votar a matéria e um projeto de lei que tratam da tributação dos fundos exclusivos e do capital aplicado em offshores (empresas no exterior). Segundo estimativas do Ministério da Economia, as propostas podem gerar até R$ 54 bilhões de receita extra até 2026.
O que são fundos exclusivos e como serão tributados?
Os fundos exclusivos são instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Esses fundos pagam IR, mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.
A medida provisória que trata desse assunto foi editada pelo presidente Lula nesta segunda-feira (28) e tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a eficácia. A expectativa é que a mudança gere uma arrecadação extra de R$ 10,7 bilhões em 2023 e R$ 40 bilhões até 2026.
O que são offshores e como serão tributadas?
As offshores são empresas constituídas em países com baixa ou nenhuma tributação, como paraísos fiscais. Muitas vezes, elas são usadas para ocultar a origem e o destino dos recursos aplicados no exterior. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.
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Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas se o capital retorna ao Brasil. O governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. A ideia é cobrar IR sobre os rendimentos desses bens, independentemente de repatriação.
O tema estava inicialmente na medida provisória dos fundos exclusivos, mas foi retirado após resistência de parlamentares. O governo decidiu enviar um projeto de lei sobre o assunto, que tramitará em regime de urgência e terá prioridade na pauta do Congresso. A expectativa é que a mudança gere uma arrecadação extra de R$ 800 milhões em 2023 e R$ 14 bilhões até 2026.
Qual é o impacto das medidas para os contribuintes?
As medidas afetam apenas uma parcela muito pequena da população brasileira, que detém grande parte da riqueza nacional. Segundo dados da Receita Federal, apenas 0,05% dos declarantes do IR possuem rendimentos superiores a R$ 10 milhões por ano. Esses contribuintes representam cerca de 15 mil pessoas e concentram cerca de 20% da renda total declarada.
O governo argumenta que as medidas visam aumentar a progressividade do sistema tributário brasileiro, ou seja, fazer com que quem ganha mais pague mais imposto. Além disso, o governo afirma que as medidas são necessárias para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR para quem ganha até R$ 2.500,00 por mês, que custará R$ 22,6 bilhões por ano aos cofres públicos.
No entanto, as medidas enfrentam resistência de setores da sociedade que defendem que a tributação sobre os mais ricos deve ser feita de forma mais ampla e abrangente, incluindo a taxação de grandes fortunas, heranças e dividendos. Esses setores criticam o governo por não avançar nessas propostas, que dependem de mudanças constitucionais e legislativas mais complexas.
