Em uma declaração feita nesta segunda-feira (25), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo tem a intenção de efetuar o pagamento da parcela de recursos destinada a compensar as perdas dos estados e municípios devido à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o final de outubro ou início de novembro. Essa medida está contemplada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, atualmente em tramitação no Senado Federal.
Padilha compartilhou essa informação com a imprensa após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros de Estado e os líderes do governo no Parlamento, onde foram discutidas a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo.
A necessidade de compensação das perdas relacionadas ao ICMS, um imposto administrado pelos estados, surgiu em decorrência de leis complementares adotadas no ano anterior, que impuseram limites nas alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, o que impactou na arrecadação dos entes federativos.
O PLP 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, a ser paga até o ano de 2026. Esse montante foi acordado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Na semana passada, o governo anunciou a antecipação de R$ 10 bilhões, inicialmente previstos para serem pagos em 2024. Além disso, o projeto inclui uma compensação aos municípios pela redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho a setembro. Com isso, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.
Outra medida relevante no projeto é a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, que havia sido congelado com a implementação do teto de gastos e será restabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Esse piso requer que o governo aloque até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.
O ministro Padilha enfatizou a importância dessas mudanças previstas no PLP 136/23, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está no Senado. Ele ressaltou a necessidade de um esforço conjunto com os senadores para agilizar a votação. Caso seja concluída ainda em outubro, o projeto seguirá para a sanção presidencial, possibilitando a entrega dessa ajuda adicional ao Fundo de Participação dos Municípios no final de outubro ou início de novembro.
Também no Senado estão em pauta os projetos relacionados à retomada das obras na educação, incluindo a renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), bem como a Medida Provisória do Desenrola, um programa especial de renegociação de dívidas de consumidores. A expectativa do ministro Padilha é de que esses textos sejam aprovados conforme a versão aprovada pelos deputados.
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Na Câmara, as prioridades, segundo Padilha, são projetos que já foram aprovados no Senado com o objetivo de reduzir os custos do crédito no país e ampliar os investimentos. Entre eles, destacam-se o Marco Legal das Garantias de Empréstimos e a criação das debêntures de infraestrutura, que são títulos privados emitidos por concessionárias de serviços públicos. Em relação a este último, o governo defenderá o texto aprovado no Senado, que teve cinco emendas em acordo com o Ministério da Fazenda.
Padilha enfatizou: “É um projeto muito importante para destravar, estimular ainda mais investimento no país, nesse momento da retomada do Novo PAC. O Novo PAC tem vários investimentos públicos, mas muitas parcerias com o setor privado, então a avaliação é que esse projeto de lei de debêntures de infraestrutura cria um novo mecanismo para estimular o financiamento de projetos privados para infraestrutura no país. Então, é prioridade do governo que a gente possa concluir a votação na Câmara dos Deputados”.
Por fim, o ministro salientou que a votação do marco de garantias, que visa a reduzir o custo do crédito no país e incentivar os bancos públicos e privados a oferecerem empréstimos com taxas mais acessíveis para a população, também é uma prioridade para o governo.
