O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que amplia penas e cria novas tipificações para o enfrentamento ao crime organizado e às milícias privadas. A proposta agora segue para sanção do presidente Lula.
Batizado na Câmara como “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado”, o texto prevê reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como “domínio social estruturado” — quando organizações criminosas exercem controle territorial ou influência sistemática sobre comunidades. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês passado.
Tramitação: do envio pelo governo às mudanças no Congresso
O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de outubro, sob o número PL 5582/25. Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao texto original.
Após aprovação na Câmara, a proposta seguiu ao Senado, onde sofreu alterações. No retorno à Câmara, parte das modificações feitas pelos senadores foi rejeitada, consolidando o texto final aprovado nesta semana.
Durante a tramitação, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. Segundo Hugo Motta, o entendimento político foi fundamental para garantir a aprovação do que classificou como a resposta “mais dura já dada ao crime organizado” pelo Legislativo.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette, avaliou que o texto foi aperfeiçoado ao incorporar contribuições das duas Casas. Já o vice-líder do PL, Capitão Alberto Neto, afirmou que a medida representa o “pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Novo imposto sobre bets foi retirado
Um dos pontos mais polêmicos da tramitação foi a exclusão da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas — as chamadas “bets”.
O dispositivo previa taxação específica do setor para financiar um fundo de combate ao crime organizado. A proposta poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública, segundo estimativas apresentadas durante o debate.
O deputado Lindbergh Farias criticou a retirada do mecanismo de financiamento, argumentando que os recursos fortaleceriam o enfrentamento às facções. Assim, com a exclusão do trecho, o projeto perde uma fonte estruturada de financiamento para políticas de segurança vinculadas à nova legislação.
Além disso, também foram retiradas mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Restrições severas aos condenados
O texto aprovado estabelece uma série de restrições adicionais aos condenados por crimes ligados a organizações criminosas e milícias:
- Proibição de anistia, graça ou indulto
- Vedação de fiança ou liberdade condicional
- Exclusão de auxílio-reclusão para dependentes quando o preso estiver em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na nova lei
Outro ponto central é a determinação de que lideranças ou integrantes de núcleos de comando de organizações criminosas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios concretos de atuação hierárquica.
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Endurecimento penal e impacto institucional
A nova legislação consolida um endurecimento significativo da política criminal voltada ao combate às facções e milícias. Afinal, ao criar o conceito de “domínio social estruturado” e ampliar penas, o Congresso estabelece um marco jurídico mais rígido para enquadrar estruturas criminosas com atuação territorial.
Por outro lado, a retirada do financiamento via taxação das bets deixa em aberto a discussão sobre a sustentabilidade financeira das ações de enfrentamento previstas no texto.
Portanto, com a aprovação no plenário, o projeto segue agora para sanção presidencial, etapa final antes de entrar em vigor como nova lei federal.
