O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas deverá ocorrer em aproximadamente 30 dias. A princípio, a decisão será tomada após análise completa das sustentações orais apresentadas pelas partes e entidades envolvidas.
Durante a sessão desta manhã, Fachin informou que o julgamento foi suspenso para permitir um intervalo apropriado para análise. “Os ministros deste tribunal entenderam… um intervalo entre esta data e a retomada do julgamento de aproximadamente 30 dias”, disse.
O que está em julgamento?
Ao mesmo tempo, estão em análise duas ações que questionam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre motoristas / entregadores e plataformas como Uber e Rappi. As ações foram levadas ao STF como recursos extraordinários relatados pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Dessa forma, as empresas envolvidas defendem que são meras plataformas digitais de intermediação, e não empregadoras tradicionais. Assim, a Uber argumenta que seu modelo é de “intermediação tecnológica”, de modo que decidir a favor do vínculo poderia reduzir as oportunidades para os motoristas.
Por outro lado, entidades que representam os trabalhadores afirmam que o modelo atual gera precarização, com poucos direitos garantidos. A Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas (Atam-DF) destacou que não se deve criar uma “casta” de trabalhadores sem direitos.
A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo advogado-geral Jorge Messias, propôs uma abordagem intermediária: garantir direitos básicos aos motoristas, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício pleno no modelo da CLT.
Possíveis benefícios com o reconhecimento do vínculo
Se o STF decidir reconhecer o vínculo empregatício, motoristas e entregadores poderiam ter direito a uma gama de garantias previstas na legislação trabalhista brasileira. Entre os principais benefícios esperados estão:
- Registro em carteira de trabalho
- Férias remuneradas
- 13º salário
- Depósitos de FGTS
- Seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa
- Jornada de trabalho regulada
- Vale-transporte, vale-refeição ou alimentação (em casos definidos)
- Cobertura previdenciária sob regime empregado
Esses direitos são amplamente defendidos por juristas, que apontam que o reconhecimento do vínculo representaria uma proteção social maior para trabalhadores que dependem exclusivamente da plataforma para gerar renda.
Impactos para plataformas e para o mercado
A reversão de modelo contratual para um regime empregatício traria impactos operacionais e financeiros significativos para plataformas digitais. Isso inclui:
- Assunção de encargos trabalhistas e previdenciários
- Redução de flexibilidade operacional
- Aumento de custos e, possivelmente, repasse para usuários
- Necessidade de reestruturação de modelos de negócio
Defensores das plataformas alertam que mudanças drásticas poderiam resultar em redução de oferta de serviços, aumento de preços e até fragilização da própria atividade das empresas.
Repercussão e casos paralisados
A decisão do STF terá influência direta em cerca de 10 mil processos que atualmente estão paralisados nos tribunais trabalhistas do país, aguardando definição da Corte sobre essa controvérsia.
Contudo, caso tenha um novo marco legal, ele deverá servir de parâmetro para milhares de casos futuros envolvendo motoristas, entregadores e plataformas digitais.
A expectativa por essa decisão do STF é alta: está em jogo não apenas a definição de um modelo de relação trabalhista para motoristas e entregadores, mas também o equilibrar entre direitos sociais e modelos inovadores de trabalho. Desse modo, o resultado poderá redesenhar o mercado de plataformas digitais no Brasil e definir diretrizes para os próximos anos no setor mais dinâmico da economia nacional.
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