Os contribuintes baianos têm até o dia 3 de fevereiro para aderir ao Refis ICMS Bahia, programa gerido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), que oferece descontos significativos em multas e acréscimos moratórios.
Benefícios do programa na Bahia
- Descontos de até 95%: Aplicável sobre multas e acréscimos para pagamentos à vista.
- Opção de parcelamento: Reduções nos descontos conforme o número de parcelas escolhidas.
- Débitos elegíveis: Débitos com ICMS referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.
Quem pode aderir?
O programa abrange:
- Débitos espontaneamente declarados, em discussão administrativa ou judicial.
- Débitos em parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos.
- Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada.
Condições de parcelamento
- Até 12 parcelas: 90% de desconto em multas e acréscimos.
- De 13 a 24 parcelas: 85% de desconto.
- Empresas em recuperação judicial ou falência:
- Até 48 parcelas: 90% de desconto.
- De 49 a 72 parcelas: 85% de desconto.
- De 73 a 96 parcelas: 80% de desconto.
- De 97 a 120 parcelas: 75% de desconto.
Como emitir os documentos
- Os boletos ou Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) devem ser gerados exclusivamente no site oficial da Sefaz-Ba: www.sefaz.ba.gov.br.
- A Sefaz-Ba alerta que não envia boletos por e-mail.
Simulador e mais informações
- O site da Sefaz-Ba oferece um simulador para calcular os débitos e todas as informações sobre o programa.
- Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), ferramenta que garante comunicação segura entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda.
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