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Paraíba sedia encontro das imprensas oficiais

O evento ocorre no Salão de Eventos do Hotel Verde Green, a partir das 9h de amanhã, quinta-feira dia 2 de dezembro em João Pessoa.

A 68ª Reunião da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (ABIO), tem na pauta o impacto de medidas provisórias e leis recentes que trazem prejuízo na receita das imprensas e, ao mesmo tempo, reduzem a segurança jurídica dos negócios e diminuem a transparência pública. Também serão apresentadas soluções tecnológicas que facilitam o acesso aos diários oficiais, seja no envio de notícias para publicação como para a leitura do conteúdo divulgado.

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As imprensas oficiais publicam as leis, decretos, portarias, licenças, atas, pregões, extratos, balanços, tanto privados, como de governos. Tudo que tem que ser publicado para conhecimento da sociedade é feito nos diários oficiais. Na Paraíba, o Diário Oficial do Estado tem cerca de 100 mil acessos, por mês. Neste tempo de pandemia, o interesse é grande, pois todas as medidas em relação ao combate à Covid-19 saem no D.O.E., depois sendo divulgadas pelos veículos de comunicação.
Entre os pontos que serão discutidos está a Lei 13.818/2019 – sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que, a partir de 2022 dispensa a publicação dos balanços e balancetes das empresas de grande porte. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal, movida pela ABIO e que foi recepcionada pela ministra Carmem Lúcia e, também, a Medida Provisória nº 1072/2021, em tramitação no Senado Federal.

Perenidade das informações divulgados, acesso gratuito dessas informações a qualquer tempo, legalidade dos atos públicos são algumas das características das imprensas oficiais que registra e legitima os atos administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível federal, estadual e municipal.

FONTE: JORNAL A UNIÃO

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