Proposta pelo Governo, legislação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte homologou nesta segunda-feira (04) a Lei Estadual que estabelece as normas para exploração dos serviços de gás canalizado no Rio Grande do Norte. A Lei Estadual nº11.190 é o novo marco regulatório para utilização do gás natural no estado e altera a antiga Lei estadual 6.502, de 26 de novembro de 1993. A regulação, fiscalização e supervisão dos serviços locais de gás canalizado será feito por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARSEP.
A presidente da Potigás Marina Siqueira ressaltou que o RN sai na frente com uma Legislação que consolida o novo mercado do gás com o fim do monopólio. “O RN passa a ter uma legislação moderna, o que contribui para atrair mais investimentos e promover o desenvolvimento, o que significa mais emprego e melhoria de renda para a população”, disse ao destacar que a iniciativa propõe o desatrelamento do preço vinculado ao mercado internacional, o que beneficia as empresas e consumidores e, ainda, assegura diferencial de competitividade na viabilização de novos investimentos.
O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Sílvio Torquato, reforçou que a nova Lei “significa a nacionalização do gás no RN. Já temos o menor preço do país e agora vamos ter ainda mais competitividade para atrair novos investimentos”.
Relator do projeto de Lei na Assembleia Legislativa, o deputado Hermano Morais lembrou que a proposta foi amplamente discutida no parlamento, inclusive em audiência pública. “Podemos dizer que o RN sai na frente e tem agora uma legislação que será referência nacional e a mais moderna do país”.
Francisco Medeiros, também deputado estadual, registrou que o projeto de Lei, iniciativa do Governo do Estado, por sua importância e atualidade, foi aprovado por unanimidade no Legislativo estadual.
FONTE: SECOM RN
