O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) determinou uma cirurgia corretiva em um pet vítima de erro médico. O caso ocorreu em Catu, na Bahia, e a decisão é para a Prefeitura local custear o procedimento médico para um cachorro que sofreu sequelas graves devido a um erro médico em um procedimento ortopédico realizado por um profissional contratado pelo município. O caso veio à tona após a tutora do animal buscar ajuda para reverter os danos causados pela cirurgia inicial.
O Caso
Segundo o promotor de Justiça Samory Santos, a Prefeitura de Catu contratou um veterinário em 19 de setembro de 2024. A princípio, o procedimento resultou no posicionamento incorreto do osso fraturado, causando sofrimento constante ao animal. Diante da omissão do município em providenciar os cuidados necessários, o MPBA ajuizou uma ação civil pública exigindo a intervenção da Justiça.
Determinação Judicial
O juiz Gleison dos Santos determinou que a prefeitura providencie não apenas a cirurgia corretiva, mas também todo o tratamento pós-operatório, incluindo exames e medicações necessárias para a recuperação do animal. Além disso, a gestão municipal deve comprovar o cumprimento integral da decisão por meio de documentação médico-veterinária.
Implicações Legais
De acordo com o MPBA, a situação não só configura maus-tratos ao animal, mas também demonstra a omissão do município em cumprir seu dever legal de garantir a saúde e bem-estar dos animais sob sua gestão. A intervenção do Poder Judiciário visa assegurar a proteção ambiental e a integridade dos animais.
Resumo do Caso
| Data | Evento | Responsável | Ação Determinada |
|---|---|---|---|
| 19/09/2024 | Cirurgia ortopédica em cachorro | Veterinário contratado pela Prefeitura de Catu | Realização incorreta do procedimento |
| 26/03/2025 | Ação Civil Pública | MPBA | Pedido de providências para corrigir erro |
| 28/03/2025 | Decisão judicial | Juiz Gleison dos Santos | Prefeitura deve custear cirurgia corretiva e tratamento pós-operatório |
Assim, o caso reforça a importância da responsabilidade dos órgãos públicos na prestação de serviços veterinários de qualidade. Ao mesmo tempo que mira a proteção dos direitos dos animais. A decisão do MPBA representa uma vitória para a causa animal e um alerta para a necessidade de maior fiscalização e compromisso das prefeituras com o bem-estar dos animais sob sua gestão.
