O Diário Oficial da União trouxe nesta quarta-feira (25) uma novidade importante no combate à criminalidade no Brasil. Teve publicação a Lei 15.358/2026, a Lei Antifacção.
A princípio, a nova legislação, que também recebeu o nome de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) , endurece as regras contra organizações criminosas e facções que atuam em todo o território nacional.
Contudo, o que muda na prática? Quem será afetado por essa lei? Vamos explicar de forma simples e direta.
O que a Lei Antifacção considera crime?
A nova lei traz uma definição clara do que considera uma facção criminosa. De acordo com o texto, entra nessa classificação:
Toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
Isso significa que grupos que agem com violência para dominar bairros, cidades ou regiões inteiras — impondo medo à população e desafiando o Estado — agora se enquadram em uma categoria legal mais severa.
Punições mais duras: o que muda?
A Lei Antifacção não brinca em serviço. As penas previstas são altas e os benefícios para condenados ficaram bem mais restritos. Confira no resumo abaixo:
| Aspecto | O que muda com a Lei Antifacção |
|---|---|
| Pena para crimes de facção | Reclusão de 20 a 40 anos |
| Benefícios suspensos | Lideranças criminosas não terão direito a anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional |
| Progressão de pena | Fica mais restrita; em alguns casos, exige 85% do cumprimento da pena em regime fechado |
| Definição de facção | Grupo com 3 ou mais pessoas que usam violência ou grave ameaça para controlar territórios ou intimidar |
Vetos presidenciais: dois trechos foram retirados
Apesar da sanção, o presidente Lula vetou dois trechos do texto. Os vetos tiveram justificativa por razões jurídicas e financeiras:
- Primeiro veto (inconstitucionalidade): Um trecho permitia o enquadramento de infratores na lei mesmo que não houvesse prova de que eles integravam organizações criminosas. O governo entendeu que isso feria princípios constitucionais, como o direito à ampla defesa e o princípio da legalidade.
- Segundo veto (impacto financeiro): Outro trecho previa que produtos e valores apreendidos do crime organizado fossem destinados a fundos dos estados e do Distrito Federal. O governo argumentou que isso implicava perda de receita da União, ou seja, afetava os cofres públicos federais.
Por que a lei é importante?
Antes de mais nada, a Lei Antifacção chega em um momento em que o Brasil enfrenta desafios enormes no combate ao crime organizado. Facções criminosas atuam em diversas regiões, controlando territórios, impondo medo e desafiando as autoridades.
Em suma, com a nova legislação, o Estado ganha ferramentas mais duras para:
- Desarticular lideranças criminosas, impedindo que continuem comandando organizações mesmo atrás das grades.
- Aumentar o tempo de prisão, com penas que podem chegar a 40 anos.
- Restringir benefícios, dificultando a saída antecipada de criminosos de alta periculosidade.
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O que significa “Lei Raul Jungmann”?
Você deve ter notado que a lei também recebeu o nome de “Lei Raul Jungmann”. Essa é uma homenagem a Raul Jungmann, político e ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública, que faleceu em 2024. Jungmann dedicou parte de sua trajetória ao debate sobre segurança pública e combate ao crime organizado no Brasil.
Assim, a publicação da Lei Antifacção no Diário Oficial da União marca um novo capítulo na forma como o Brasil enfrenta o crime organizado.
Com penas mais severas, restrição de benefícios e uma definição clara do que é uma facção criminosa, o governo espera dar uma resposta mais firme a um problema que afeta a segurança de milhões de brasileiros.
Agora, a lei está em vigor. Resta acompanhar sua aplicação e os efeitos práticos no combate à criminalidade em todo o país.
