O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (22) o Decreto 11.887, que institui o campus avançado do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).
O que muda com o novo Decreto?
O Decreto nº 11.887 modifica os seguintes aspectos dos três decretos anteriores:
- O Decreto nº 27.695, de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do ITA os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica. O novo Decreto permite que os cursos do ITA possam funcionar em um campus avançado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comandante da Aeronáutica e a disponibilidade orçamentária.
- O Decreto nº 76.323, de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa. O novo Decreto determina que os candidatos civis que não forem Aspirantes-a-Oficial da reserva das Forças Armadas serão obrigatoriamente matriculados no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica (CPORAer) que lhes for designado pelo Comandante da Aeronáutica. Além disso, o novo Decreto aplica aos candidatos civis as mesmas regras do CPORAer de São José dos Campos (SP).
- O Decreto nº 9.235, de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. O novo Decreto dispensa os requisitos de organização acadêmica e de abrangência geográfica para as instituições de educação superior vinculadas ao sistema federal de ensino mantidas pelas Forças Armadas.
Qual é o objetivo do novo Decreto?
O novo Decreto tem como objetivo ampliar e fortalecer o ITA e a formação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica, que são considerados estratégicos para o desenvolvimento científico, tecnológico e de defesa nacional. O Decreto também visa adequar as normas vigentes às necessidades atuais e futuras do setor aeroespacial brasileiro.
Qual é a importância do ITA e da formação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica?
O ITA é uma instituição de ensino superior pública federal, vinculada ao Comando da Aeronáutica, que oferece cursos de graduação e pós-graduação em diversas áreas da engenharia, com ênfase em aeronáutica e espacial. O ITA é reconhecido nacional e internacionalmente pela excelência acadêmica e pela formação de profissionais qualificados e inovadores.
A formação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica é um processo seletivo que visa recrutar e capacitar engenheiros civis e militares para integrar o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, que é responsável por planejar, coordenar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas à engenharia aeronáutica e espacial. Os Oficiais Engenheiros da Aeronáutica atuam em diversos órgãos e unidades da Força Aérea Brasileira, contribuindo para o cumprimento da missão institucional de manter a soberania do espaço aéreo e integrar o território nacional.
