O Brasil quer estimular a a agricultura dentro das cidades. Para isso, uma Lei Federal foi sancionada nesta terça-feira (30) que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. Sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova legislação visa integrar a atividade agrícola e pecuária ao sistema ecológico e econômico urbano. Desse modo, visa incentivar a produção de alimentos e outros bens para consumo próprio e comercialização.

Objetivos e Diretrizes

Ao mesmo tempo, a Lei estabelece diversos objetivos para a política de agricultura urbana e periurbana, incluindo:

• Segurança Alimentar: Ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis.
• Ocupação de Espaços: Propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos e subutilizados.
• Alternativa de Renda: Gerar alternativa de renda e atividade ocupacional para a população urbana e periurbana.
• Abastecimento e Compras Públicas: Articular a produção de alimentos nas cidades com programas de abastecimento e compras públicas para escolas, creches, hospitais, e outros.
• Trabalho Familiar e Cooperativas: Estimular o trabalho familiar, cooperativas, associações e organizações da economia popular e solidária.
• Educação Ambiental: Promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades.
• Reciclagem e Uso de Resíduos: Difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, águas residuais e águas pluviais.

Planejamento Municipal e Implementação

A nova política exige que a agricultura urbana e periurbana esteja prevista nos planos diretores ou nas legislações gerais de uso e ocupação do solo urbano dos municípios. O objetivo é garantir que estas atividades estejam alinhadas com os aspectos de interesse local e assegurem as funções sociais da propriedade e da cidade.

A princípio, a execução da política será descentralizada, integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, e implementada por meio da cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, pesquisa e extensão.

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Ações do Governo Federal

Para alcançar os objetivos da Lei, o governo federal, em articulação com outras esferas de governo, empreenderá várias ações, incluindo:

• Apoio aos Municípios: Definição de áreas aptas ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana.
• Aquisição de Produtos: Viabilizar a compra de produtos da agricultura urbana e periurbana.
• Assistência Técnica: Estimular serviços de assistência técnica e apoiar financeiramente prefeituras para treinamento dos agricultores urbanos.
• Comercialização: Apoiar a criação e funcionamento de feiras livres e outras formas de comercialização direta.
• Linhas de Crédito: Estabelecer e ampliar linhas de crédito especiais para agricultores urbanos e periurbanos.
• Certificação de Produtos: Prestar apoio técnico para certificação de origem e qualidade dos produtos.
• Campanhas de Valorização: Promover campanhas de divulgação dos alimentos e produtos provenientes da agricultura urbana e periurbana.

Impacto Esperado

A princípio, a implementação da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana promete transformar o cenário das cidades brasileiras. Dessa forma, promete promover uma maior integração entre a produção agrícola e o ambiente urbano. Além disso, a expectativa é que a nova política contribua significativamente para a segurança alimentar, geração de renda, sustentabilidade ambiental e melhoria da qualidade de vida das populações urbanas.