A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia políticas de inclusão racial no mercado de trabalho e no setor cultural brasileiro. A proposta prevê incentivos fiscais para empresas que mantiverem pelo menos 20% de trabalhadores negros em seus quadros e também estabelece cotas em editais públicos do audiovisual.
A princípio, o texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Erika Hilton, reunindo o projeto original e outras 16 propostas que tramitavam em conjunto na Câmara. Segundo a parlamentar, a medida busca retomar políticas de inclusão que ficaram de fora do Estatuto da Igualdade Racial.
Pela proposta, empresas com mais de 20 funcionários poderão receber benefícios fiscais caso garantam um percentual mínimo de trabalhadores negros. Já no setor audiovisual, pelo menos 20% das vagas em processos seletivos e editais com recursos federais deverão ser para pessoas negras.
A regra valerá para produções de cinema, televisão, internet e projetos ligados à pesquisa, direção, roteiro e produção. O texto ainda determina que o candidato negro ocupe cargos estratégicos como direção, produção executiva ou autoria.
Outro ponto importante do projeto é a alteração na Lei de Licitações. Empresas que tiverem programas internos de promoção da igualdade racial poderão ganhar vantagem em critérios de desempate em contratos públicos.
Além disso, campanhas publicitárias produzidas pelos órgãos da administração pública deverão refletir a diversidade racial da população brasileira.
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda seguirá para análise em outras etapas dentro da Câmara dos Deputados antes de ir para votação no plenário e posteriormente no Senado Federal.
O que prevê o projeto aprovado
| Medida | O que muda |
|---|---|
| Incentivo fiscal | Empresas com mais de 20 funcionários poderão receber benefícios se tiverem ao menos 20% de trabalhadores negros |
| Audiovisual | 20% das vagas em editais públicos federais deverão ser destinadas a pessoas negras |
| Áreas contempladas | Cinema, TV, internet, roteiro, direção, pesquisa e produção |
| Funções estratégicas | Pessoas negras deverão ocupar cargos de direção, autoria ou produção executiva |
| Licitações públicas | Empresas com programas de igualdade racial terão vantagem em critérios de desempate |
| Publicidade oficial | Campanhas do governo deverão representar a diversidade racial brasileira |
| Próximos passos | Projeto segue para outras comissões e depois para votação no Congresso |
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Próximas etapas da proposta
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Comissão de Direitos Humanos | Aprovado |
| Comissão de Finanças e Tributação | Ainda será analisado |
| Comissão de Constituição e Justiça | Ainda será analisado |
| Plenário da Câmara | Pendente |
| Senado Federal | Pendente |
| Sanção presidencial | Necessária para virar lei |
Em suma, a proposta reacende o debate sobre representatividade racial no mercado cultural e audiovisual brasileiro, setores historicamente marcados pela baixa presença de profissionais negros em funções de destaque.
