O Ministério da Fazenda instituiu a Secretaria de Prêmios e Apostas, encarregada da regulamentação e supervisão das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e dos jogos on-line.
Segundo o ministério, a secretaria terá a função de autorizar a distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, implementar ações de combate à lavagem de dinheiro, monitorar o mercado e prevenir o jogo compulsivo.
A estrutura da secretaria será composta por três subsecretarias e contará com a alocação de 38 profissionais.
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Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa, em que o apostador conhece antecipadamente a taxa de retorno. Essa medida impõe tributação às empresas e aos apostadores, estabelece regras para a exploração do serviço e determina a distribuição da arrecadação.
A legislação abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais relacionados ao esporte, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
REDAÇÃO com Agência Brasil
