A Paraíba ganhou uma legislação que garante intérprete de libras em eventos culturais. Trata-se da lei 12.687/23, da deputada Cida Ramos, que foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).
De acordo com o texto, durante a apresentação dos espetáculos torna-se obrigatória, com público acima de 500 pessoas, a presença de intérprete de Libras.
Em todo material publicitário do evento, deverá constar a informação de que o mesmo contará com o profissional. E a produção do evento deverá disponibilizar espaço adequado, que fique próximo à apresentação artística, para as pessoas com deficiência.
A lei diz ainda que em caso de descumprimento aplicam-se as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de até 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba.
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