Senado Federal volta a analisar a “PEC das Praias” nesta semana
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como “PEC das Praias”, propõe transferir a propriedade dos terrenos costeiros da União para estados, municípios ou proprietários privados. Atualmente, esses terrenos, chamados de “terrenos de ...