Lei na Paraíba dá desconto de 50% no ITCD e doação de bens
Foi promulgada nesta sexta-feira (15) a Lei 12.983/23, de autoria do Poder Executivo da Paraíba. Ela traz importantes modificações à Lei 12.585, de 10 de março de 2023. A nova legislação versa sobre descontos de ...