Como Microempreendedor Individual o empresário tem direito a cobertura previdenciária, auxílio-maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria, além de ser enquadrado no Simples Nacional

O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica criada há quase 12 anos no país, é realidade para mais de 190 mil paraibanos, segundo dados da Receita Federal. O MEI nasceu para incentivar a formalização sem complicações e ainda oferecer vantagens para empreendedores e trabalhadores autônomos. Hoje, pela plataforma https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-meie, qualquer empreendedor pode formalizar seu próprio negócio, obtendo seu CNPJ numa média de 30 minutos e sem nenhum custo de abertura para o empreendedor.

A gestora do MEI no Sebrae Paraíba Paraíba, Germana Espínola, destaca que com a formalização do microempreendedor individual uma série de vantagens surge. “É de forma rápida e gratuita. Com a Semana do MEI, estamos tirando todas as dúvidas daqueles que desejam se formalizar e, assim, ter uma previdência social, acesso ao crédito, poder vender para o governo e conseguir comprar o seu produto com preços mais acessíveis”, explica.

Durante toda a Semana do MEI e até o final deste mês, os empreendedores poderão contar, ainda, com informações e orientações acerca de dúvidas sobre a categoria, bem como formalização nas salas do empreendedor para quem deseja abrir o próprio negócio. Serviços como parcelamento de dívidas e declaração de Imposto de Renda também estarão disponíveis para os MEIs neste período.

Além da facilidade de se formalizar e adquirir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quem empreende como MEI ainda tem acesso a diversos benefícios e vantagens. Os principais deles incluem a possibilidade de abrir uma conta bancária da empresa, emitir notas fiscais, alugar maquinhas de cartão, participar de licitações públicas, vender para outras empresas e ter acesso a empréstimos com melhores condições para investir no seu próprio negócio. Sem contar que também fica mais fácil negociar com fornecedores para comprar insumos e produtos com melhores prazos para pagar quando se está formalizado.

O registro de MEI também garante acesso aos benefícios da Previdência Social, tais como: aposentadoria, auxílio-doença e afastamento, salário-maternidade, no caso de gestante e adotantes, além de garantias também para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Na página Empresas e Negócios, no portal Gov.br , é possível encontrar mais de 450 ocupações permitidas ao MEI que vão desde as atividades mais conhecidas, como manicure e pedicure, maquiador, mecânico, marceneiro, eletricista, até mesmo mágico, motoboy, motorista de aplicativo, adestrador de animais, astrólogo, vendedor ambulante de produtos alimentícios, tatuador, professor particular independente, entre outras.

Responsabilidades do MEI

Para garantir todos os benefícios do MEI, o empreendedor ou empreendedora se compromete com algumas obrigações com a Receita Federal, que incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) todo dia 20. O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário-mínimo e mais R$ 1 real – a título de ICMS, no caso Comércio, indústria e transporte entre municípios – e/ou R$ 5, a título do ISS – para prestadores de serviço em geral. Em 2022, o valor para quem atua no ramo do Comércio ou Indústria é de R$ 61,60, Prestação de Serviços, R$ 65,60, e Comércio e Serviços juntos ficam R$ 66,60.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, on-line ou pela emissão da DAS-MEI pela internet. Além disso, todo os anos, o MEI precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. O documento deve contar informações sobre o faturamento bruto do ano anterior. No ano de 2022, o prazo foi prorrogado para 31 de junho e caso o MEI tenha dificuldades de realizá-la, basta procurar o Sebrae mais próximo ou ligar no 0800-5700800 que o Sebrae irá apoiá-lo de forma gratuita.

Sobre o Sebrae 50+50

Em 2022, o Sebrae celebra 50 anos de existência, com atividades em torno do tema “Criar o futuro é fazer história”. Denominado Projeto Sebrae 50+50, a iniciativa enfatiza os três pilares de atuação da instituição: promover a cultura empreendedora, aprimorar a gestão empresarial e desenvolver um ambiente de negócios saudável e inovador para os pequenos negócios no Brasil. Passado, presente e futuro estão em foco, mostrando a evolução desde a fundação em 1972 até os dias de hoje, com um olhar também para os novos desafios que virão para o empreendedorismo no país.