A Prefeitura de Salvador revelou uma ação inédita que une a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) com o objetivo de reduzir os conflitos entre a administração municipal e as empresas. O anúncio foi feito pelo prefeito Bruno Reis, nesta segunda-feira (17), durante a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Comercial da Bahia (ACB), agora presidida por Paulo Cavalcanti, eleito no mês passado.
O programa regula, de maneira excepcional, o artigo 26 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e oferece às empresas envolvidas em disputas judiciais com o fisco a oportunidade de quitar seus débitos com a exclusão de até 100% das multas e juros de mora, além de redução e parcelamento de honorários.
“Existem dívidas do passado que ainda estão em várias disputas judiciais, que se arrastam há muito tempo no Poder Judiciário. Agora, as empresas poderão negociar diretamente com a Prefeitura, realizando transações com juros e multas zerados e ainda com redução nos honorários advocatícios. Isso permitirá que várias empresas regularizem sua situação”, afirmou o prefeito.
Serão consideradas dívidas relacionadas a processos fiscais administrativos ou judiciais até dezembro de 2022. O prazo para solicitar a adesão será de até 90 dias após a publicação do decreto no Diário Oficial do Município (DOM).
A titular da Fazenda, Giovanna Victer, enfatizou que o Programa de Composição de Litígios fortalecerá o ambiente de negócios e o empreendedorismo na cidade. “Essa parceria inédita entre a Procuradoria e a Secretaria da Fazenda tem o objetivo de extinguir antigas ações judiciais que geram altos custos transacionais para as empresas, como despesas e depósitos judiciais. Essa medida é importante para garantir um ambiente de negócios mais favorável a investimentos e ao empreendedorismo”, disse.
O procurador-geral do município, Eduardo Porto, também destacou que o órgão dará total prioridade aos processos vinculados ao programa. “Ciente da importância da conciliação, a Procuradoria participará ativamente e com total prioridade dos processos de acordo para a extinção dos créditos tributários, incentivando os contribuintes a regularizar suas pendências com o fisco municipal, conforme previsto no decreto assinado pelo prefeito Bruno Reis”, afirmou.
Para aderir ao Programa de Composição de Litígios, o contribuinte deverá fazer uma solicitação por meio de processo administrativo a ser protocolado na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua das Vassouras, n° 1, Centro Histórico. A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Simplificação – O prefeito Bruno Reis também assinou um decreto que altera a categoria de risco de produção de diversos setores, facilitando a obtenção de licenças para as atividades. “São mais 159 atividades que agora passam a ter licenciamento automático, obtendo a autorização imediata para o funcionamento. Com isso, chegamos a 560 atividades com licenciamento simplificado”, afirmou.
Com essas duas medidas, o prefeito destacou que o objetivo é melhorar ainda mais o ambiente de negócios na capital baiana. “São dois decretos importantes para avançarmos na missão de melhorar o ambiente de negócios, incentivando ainda mais o setor produtivo e econômico de nossa cidade”, salientou.
Bruno Reis também destacou que as parcerias entre a Prefeitura e a ACB continuarão. “A Prefeitura e nossa cidade estão à disposição para construir novas parcerias, novos projetos conjuntos, para ajudar nossa sociedade a se desenvolver ainda mais. Acreditamos que o maior programa social de qualquer governo é o desenvolvimento econômico, a geração de empregos, renda e oportunidades”, enfatizou.
REDAÇÃO com Assessoria
Fotos: Valter Pontes/ SECOM
