Uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba obriga os aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que atuam no Estado a manterem um escritório físico na capital, João Pessoa. A lei é de autoria da deputada Cida Ramos e entrou em vigor no dia 11 de julho de 2023.
Segundo a lei, as empresas deverão divulgar amplamente o local do seu escritório para os entregadores e as empresas parceiras. O objetivo é facilitar a resolução de conflitos que possam surgir entre trabalhadores, empresas e consumidores finais. O escritório deverá ter estrutura física e pessoal adequados para essa função.
As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades como advertência, multa de 100 a 1000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB) e suspensão das atividades na Paraíba.
A deputada Cida Ramos justificou a lei como uma forma de garantir os direitos dos trabalhadores e dos consumidores que utilizam os serviços dos aplicativos. Ela afirmou que os aplicativos devem ter responsabilidade social e respeitar as leis trabalhistas e consumeristas.
Os representantes dos aplicativos ainda não se manifestaram sobre a lei. Alguns usuários dos serviços elogiaram a iniciativa, enquanto outros criticaram o aumento da burocracia e do custo operacional para as empresas.
