A Lei nº 13.459 é de autoria da deputada estadual Danielle do Vale. Desse modo, a nova legislação busca garantir maior equidade de acesso a eventos culturais, especialmente em estabelecimentos que ainda enfrentam desafios na adequação à acessibilidade.
O Que Diz a Nova Lei
A lei estabelece que os ingressos cobrados de pessoas com deficiência devem ser equivalentes ao menor valor disponível no evento ou espetáculo, sempre que o local não oferecer condições adequadas de acessibilidade nas áreas de menor custo.
Além disso, a norma prevê sanções rigorosas para os estabelecimentos que descumprirem a determinação:
- Multa inicial: R$ 5.000,00.
- Reincidência: Dobra o valor da multa.
- Reajuste: O montante será atualizado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A lei já está em vigor desde a data de sua publicação, no Diário Oficial de 22 de novembro de 2024.
Principais Pontos da Lei nº 13.459/2024
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Público Alvo | Pessoas com deficiência em teatros, casas de espetáculos, cultura e shows artísticos. |
| Condição | Cobrança do menor valor de ingresso quando não houver acessibilidade nas áreas mais baratas. |
| Sanção para Descumprimento | Multa inicial de R$ 5.000,00, dobrada em casos de reincidência. |
| Atualização da Multa | Reajuste com base no IPCA-E. |
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