O prefeito de Maceió, JHC, enviou à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei (PL) que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Maceió (COMPIR). As informações referentes ao projeto constam no Diário Oficial do Município (DOM), na edição desta quinta-feira (14). Em síntese, o objetivo de promover o fortalecimento das políticas públicas alusivas à igualdade racial na capital.
“A criação do Conselho Municipal de promoção da igualdade racial irá fortalecer a busca pelo cumprimento das normas. Sejam elas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal. A importância da aprovação deste Projeto de Lei se dá em razão da necessidade. É preciso deliberar políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial em Maceió”, diz o prefeito na mensagem enviada à Câmara de Vereadores.
De acordo com o texto, o PL tem o papel de deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial. Além disso, deve atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial do município.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial irá opinar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal; receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no Município de Maceió e; fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial.
