O Diário Oficial da União desta terça-feira (10) publicou a sanção da Lei 14.965/24, que estabelece novas normas para a realização de concursos públicos no Brasil.
A legislação visa modernizar e padronizar os processos seletivos. Uma das principais mudanças é a liberação de realizar concursos públicos de forma online.
As mudanças na realização de concursos no Brasil
- A nova lei define que os concursos públicos têm como objetivo a seleção isonômica de candidatos por meio da avaliação de conhecimentos, habilidades e competências necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos públicos.
- Os concursos públicos deverão incluir, no mínimo, avaliações por provas ou provas e títulos. Em alguns casos, poderá haver a exigência de um curso ou programa de formação.
- A lei proíbe qualquer forma de discriminação ilegítima com base em idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, entre outros aspectos, em qualquer fase ou etapa do concurso público.
- Contudo, a autorização para a abertura de concursos deve ser expressamente motivada, considerando a evolução do quadro de pessoal e as necessidades futuras da administração pública. A organização do concurso pode ser realizada por comissões internas ou por órgãos públicos especializados.
- A comissão organizadora do concurso deve ter em sua composição membros ocupantes de cargos públicos, e todas as decisões e etapas devem estar em atas, disponíveis para conhecimento geral. Os editais dos concursos deverão trazer detalhes de todo o certame.
- Uma das principais inovações é a permissão para a realização de concursos públicos total ou parcialmente online. Para isso, deve-se garantir acesso igualitário às ferramentas digitais e a segurança das informações.
- Em alguns casos, os concursos podem incluir um curso ou programa de formação para os aprovados. Pode ter caráter eliminatório, classificatório ou ambos, dependendo das necessidades do cargo público.
Nova lei permite fazer prova de concurso de forma remota. Avanço na regulamentação dos concursos
A princípio, a Lei 14.965/24 representa um avanço na regulamentação dos concursos públicos no Brasil. Desse modo, buscando maior transparência, eficiência e inclusão no processo seletivo para cargos públicos. Ao mesmo tempo, as mudanças prometem modernizar o setor e facilitar o acesso aos cargos públicos, assegurando a igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
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