O governo federal planeja realizar uma ampla reforma administrativa, com a criação de uma nova legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, que foi implementado durante a ditadura militar e ainda regulamenta a organização da administração pública federal.

Reforma administrativa visa corrigir distorsões

De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o objetivo é atualizar essa legislação para que esteja alinhada à Constituição Federal.

Para isso, uma comissão foi formada com especialistas, incluindo juristas, servidores públicos e acadêmicos, com prazo até abril de 2025 para apresentar uma proposta de revisão do decreto.

Além dessa reformulação, o MGI também publicou uma portaria em agosto de 2023 (Portaria MGI nº 5.127), estabelecendo diretrizes para as carreiras no serviço público.

Esse documento define princípios e orientações que deverão ser seguidos pelos órgãos públicos na reestruturação de cargos e planos de carreira.

O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., destacou que essa portaria é o primeiro instrumento normativo desde o Estatuto do Servidor (Lei 8.112 de 1990).

Em entrevista, Cardoso Jr. afirmou que a reforma administrativa já está em andamento desde 2023, através de uma série de medidas infraconstitucionais que buscam melhorar a estrutura e o funcionamento da administração pública. E

ssas ações incluem o concurso público unificado e o dimensionamento da força de trabalho, além de novas políticas para o desenvolvimento de servidores.

A proposta de reforma administrativa foi inicialmente anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Segundo especialistas, essa reforma é mais ampla do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada ao Congresso em 2020.

Embora a PEC tenha sido aprovada em comissão especial na Câmara, não foi votada no Plenário devido à falta de apoio.

O cientista político Leonardo Barreto afirma que, na época, a PEC 32 não fazia sentido no cenário político.

A professora Michelle Fernandez, da UnB, critica a PEC por focar apenas em aspectos fiscais e não no papel do Estado, enquanto a pesquisadora Sheila Tolentino, do Ipea, argumenta que uma verdadeira reforma deve priorizar os serviços prestados à população.

Representantes de servidores públicos alertaram que a PEC 32 poderia comprometer a impessoalidade nas contratações, terceirizar funções essenciais e dificultar investigações de corrupção conduzidas por servidores estáveis.

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Melhoria nas Contas Públicas

• Posição das entidades empresariais: A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende que a PEC 32 pode gerar economia e ajudar na redução da dívida pública.
• Crítica à visão fiscalista: O sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, critica a visão fiscalista de alguns setores empresariais, destacando que ela parte de premissas equivocadas, como o suposto aumento contínuo de gastos públicos com servidores.
• Número de servidores no Brasil: O Brasil tem cerca de 11 milhões de servidores públicos, representando menos de 13% da força de trabalho, percentual inferior ao dos países da OCDE, onde a média é de 20,8%.
• Distribuição dos servidores:
  • 60% dos servidores trabalham para as prefeituras (6,5 milhões).
  • 30% estão nos governos estaduais (3,4 milhões).
  • Apenas 1,2 milhão são servidores federais, dos quais 570 mil estão na ativa.
• Categorias principais: A maior parte dos servidores municipais e estaduais trabalha em áreas como educação, saúde e segurança pública, prestando serviços diretos à população.
• Servidores federais: No nível federal, a maioria é composta por professores universitários, e os maiores salários estão concentrados nos poderes Judiciário e Legislativo.
• Redução do número de servidores federais: Nos últimos cinco anos, houve uma redução no número de servidores civis federais.

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REDAÇÃO com Agência Brasil