Decreto assinado por Lula moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e traz mais transparência, liberdade e equilíbrio ao setor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), marco legal que regula o uso do vale-alimentação e vale-refeição no país. A atualização, que beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores, busca ampliar a transparência, fortalecer a concorrência entre operadoras e garantir o uso exclusivo do benefício para alimentação.
O decreto também promete tornar o sistema mais justo para empresas e estabelecimentos, reduzindo custos operacionais e prazos de repasse, além de facilitar a aceitação dos cartões em todo o Brasil.
Mudanças entram em vigor com foco em transparência e liberdade de escolha
Entre as principais novidades, o governo estabeleceu limites para as taxas cobradas pelas operadoras e determinou que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento — medida conhecida como interoperabilidade plena, que deve ampliar significativamente a rede de aceitação.
Outra mudança importante é a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos: agora, os valores deverão ser creditados em até 15 dias corridos após a transação — metade do tempo atualmente praticado pelo mercado.
O limite máximo da taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas novas regras.
Fim de práticas abusivas e abertura de mercado
O decreto também proíbe práticas comerciais abusivas, como deságios, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com o repasse pré-pago e vantagens financeiras que não estejam ligadas à alimentação.
Além disso, sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, permitindo que novas empresas entrem no mercado — o que, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aumenta a concorrência e reduz a concentração nas mãos de poucas operadoras.
“É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias e para quem vende hortifruti. Se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil”, destacou o presidente Lula em vídeo publicado nas redes sociais.
Benefícios diretos para trabalhadores e empresas
Com as novas regras, os trabalhadores terão maior liberdade de escolha sobre onde utilizar o benefício, e os estabelecimentos comerciais ganharão em agilidade nos repasses e redução de taxas.
Já as empresas empregadoras que participam do PAT terão mais segurança jurídica e previsibilidade de custos, em um sistema que passa a ser fiscalizado de forma mais rigorosa para evitar distorções e fraudes.
O Comitê Gestor Interministerial do PAT será o responsável por definir parâmetros técnicos e supervisionar o cumprimento das regras.
Um programa histórico, modernizado após quase 50 anos
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador é uma das políticas públicas mais antigas do Ministério do Trabalho e Emprego. Atualmente, o PAT conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de beneficiários em todo o país.
Assim, a nova regulamentação marca uma modernização histórica do sistema, que completa meio século em 2026, reforçando o compromisso do governo em valorizar o trabalhador e fortalecer o setor produtivo.
Principais mudanças do novo PAT
| Medida | O que muda | Prazo de adequação |
|---|---|---|
| Limite de taxas (MDR e intercâmbio) | MDR máximo de 3,6% e tarifa de intercâmbio de até 2% | 90 dias |
| Prazo de repasse aos estabelecimentos | Pagamento em até 15 dias corridos após a transação | 90 dias |
| Interoperabilidade entre bandeiras | Qualquer cartão poderá funcionar em qualquer maquininha | 360 dias |
| Abertura dos arranjos de pagamento | Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores devem permitir entrada de novos operadores | 180 dias |
| Proibição de práticas abusivas | Fim de descontos, deságios e benefícios indevidos | Vigência imediata |
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Um passo para um mercado mais justo
De acordo com o MTE, as novas regras representam um avanço na transparência e na competitividade do sistema de benefícios trabalhistas, criando um ambiente mais justo, previsível e benéfico para todos os envolvidos.
“O PAT é uma política que beneficia milhões de trabalhadores e milhares de empresas. A modernização garante que o recurso chegue a quem mais precisa e que o benefício cumpra seu papel: garantir a alimentação e o bem-estar do trabalhador brasileiro”, afirmou o Ministério em nota oficial.
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