Proposta do governo tem como preocupação proteger os pequenos municípios, garantindo acesso à água tratada e esgoto
O Governo do Estado se reuniu no final da tarde desta terça-feira (13) com representantes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) em busca de um consenso sobre três pontos pendentes do projeto de lei complementar que institui as microrregiões de águas e esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó tendo como parâmetro a Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Dos três pontos pendentes, o governo do Estado acatou as mudanças propostas pelos municípios: 1) a retirada da emenda aditiva que prevê a criação de subsidiárias da Caern, sociedades de Propósito Específico ou outras sociedades empresariais, com atuação em uma ou mais microrregiões; 2) a questão da outorga. Não houve acordo sobre a composição do colegiado microrregional. Por isso, uma nova reunião foi marcada para a manhã desta quarta-feira (14). A Femurn propôs que os municípios tivessem 70% dos votos no colegiado e o Estado 30%. O governo manteve a proposta de uma representatividade na base de 60% para os municípios e 40% para o Estado.
“Embora em nosso entendimento a emenda não crie nenhuma condição de privatização da Caern, até porque falar que este governo vai privatizar é quase uma blasfêmia, concordamos com a retirada da emenda que foi colocada pelo relator [na Assembleia Legislativa]. Sobre a outorga, mesmo sendo uma atribuição do Estado, concordamos em refazer a redação para ficar estabelecido que não haja indenizações e pagamentos, de forma a assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos mediante subsídios cruzados”, disse o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, que conduziu a reunião.
O diretor presidente da Caern, Roberto Linhares, lembrou que a proposta do Governo do Rio Grande do Norte foi elaborada levando em conta duas premissas: atender a toda a população sem impactar tanto em tarifa, e melhorar a qualidade do serviço, tendo como preocupação a proteção dos pequenos municípios. E alertou: se os estados não aprovarem sua lei até 15 de julho de 2021, a União criará a regionalização dos municípios através de lei ordinária. “E isso poderia elevar a tarifa de alguns municípios em até 1.900%, o que seria um desastre.”
Ao longo do tempo, foram realizadas 15 audiências públicas no Rio Grande do Norte. A meta do novo marco do saneamento é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto. Outra mudança se refere ao atendimento a pequenos municípios, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Pelo modelo anterior, as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa estatal ajudavam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores. A nova lei determina que os estados, no intuito de atender aos pequenos municípios, componham grupos ou blocos de municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. Esses blocos deverão implementar planos municipais e regionais de saneamento básico.
Também participaram presencialmente da reunião a deputada estadual Isolda Dantas, os secretários Fernando Mineiro (Relações Institucionais); Carlos Eduardo Xavier (Tributação) e Aldemir Freire (Seplan). Na sala virtual estiverem presentes os deputados Francisco do PT e George Soares; o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti; os presidentes das Associação de Municípios Rivelino Câmara (Amop), Reno Marinho (AMCEVALE) e Ivanildo Albuquerque (AMS), e o assessor jurídico da Femurn, Manuel Gaspar.
FONTE: SECOM RN
