O Governo Federal já definiu as ações estratégicas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para todo o Nordeste. A publicação da Resolução CGPAC Nº 1, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), define as ações do programa.
A medida, emanada pelo Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC), delineia esse novo capítulo do programa. Ao mesmo tempo, estabele também as diretrizes para transferência obrigatória de recursos.
Inclusão de Ações no Novo PAC
O artigo 1º da resolução destaca a inclusão de ações específicas no Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. Os detalhes sobre essas ações estão minuciosamente discriminados no Anexo da resolução.
No documento, o Governo também destaca o comprometimento com iniciativas que impulsionarão o desenvolvimento econômico e social do país.
Transferência Obrigatória de Recursos
Dessa forma, o artigo 2º assume papel crucial ao definir as ações do Novo PAC que serão passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros. Nesse sentido, os órgãos e entidades da União ficam responsáveis por disponibilizar recursos aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa medida segue os moldes previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, reforçando a descentralização e a cooperação entre as esferas governamentais.
A identificação das ações orçamentárias vinculadas a essas transferências será realizada pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, com a coordenação da Secretaria de Orçamento Federal, a partir das informações fornecidas pela Secretaria Executiva do CGPAC.
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Divulgação Transparente e Acesso à Informação
A transparência e o acesso à informação são prioridades do governo, conforme destacado no artigo 3º. A Secretaria-Executiva do CGPAC vai divulgar, por meio de um sítio eletrônico, a relação completa das ações que compõem o Novo PAC, oferecendo à sociedade a oportunidade de acompanhar e compreender as iniciativas que moldarão o futuro do país.
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