A Assembleia Legislativa da Bahia está analisando o Projeto de Lei 25.826/2025, encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que propõe o perdão parcial de dívidas tributárias do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para empresas que atuam nos setores de extração, refino e processamento de petróleo e gás natural no estado.
O projeto foi enviado em regime de urgência e pode representar um alívio financeiro para empresas com débitos fiscais acumulados até o final de 2024, com potencial impacto positivo para a economia baiana.
O que diz o projeto de lei?
| Medida Proposta | Detalhes |
|---|---|
| Remissão de débitos | Perdão de até 50% do valor total das dívidas de ICMS |
| Redução de multas e juros | Desconto de 90% sobre multas e juros moratórios |
| Prazo para pagamento da parte restante | Até o dia 28 de novembro de 2025 |
| Condições para adesão | Empresas devem desistir de ações judiciais, embargos ou recursos |
| Publicação dos beneficiados | Lista será divulgada no Diário Oficial ou no site da Sefaz-BA |
Benefícios para o mercado e a economia da Bahia
Segundo o governador Jerônimo Rodrigues, a proposta tem como principal objetivo resolver conflitos tributários, dar segurança jurídica ao setor de energia e manter grandes investidores no estado.
Entre os principais impactos positivos esperados, destacam-se:
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🔹 Reforço à arrecadação pública, com entrada de parte significativa dos valores em disputa;
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🔹 Retomada de investimentos privados, principalmente no setor de petróleo e gás, estratégico para a Bahia;
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🔹 Redução do número de processos judiciais e administrativos, liberando recursos públicos;
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🔹 Melhoria do ambiente de negócios, tornando o estado mais competitivo e atraente para novos projetos;
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🔹 Estímulo à geração de empregos e fortalecimento da cadeia produtiva local.
O projeto é amparado por convênios firmados no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o que dá respaldo legal à proposta e permite que outros estados adotem medidas semelhantes.
Próximos passos
A proposta ainda está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. Caso seja aprovada, entrará em vigor assim que sancionada pelo governo estadual.
Empresas interessadas devem acompanhar as publicações oficiais para entender as condições detalhadas e realizar sua adesão dentro do prazo previsto.
