Hoje, em uma sessão solene agendada para esta segunda-feira (5), o Poder Legislativo dá início oficialmente às atividades de 2024. Durante a cerimônia, programada para iniciar às 15h, estão programadas as leituras das mensagens enviadas pelos Poderes Executivo e Judiciário ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá abordar as prioridades do governo no parlamento.
Dentre os assuntos que devem ser debatidos no Congresso Nacional ao longo deste ano, destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano anterior. A Emenda Constitucional 132, que estabeleceu a reforma tributária, ainda aguarda regulamentação por meio de leis complementares para que as principais mudanças entrem em vigor.
Os projetos relacionados, a serem encaminhados pelo Executivo, abordarão a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de possíveis perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.
Além disso, temas como a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que reduziram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares, devem estar em pauta nos primeiros meses do ano.
Outras questões que podem ocupar a agenda dos parlamentares incluem a reforma do Código Civil, a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), a minirreforma eleitoral e medidas relacionadas à transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.
A prometida reforma tributária sobre a renda também poderá ser discutida neste ano, e Câmara e Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.
Em razão do ano eleitoral, espera-se que temas cruciais se concentrem no primeiro semestre, visto que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que geralmente resulta em uma redução nas atividades legislativas na Câmara e no Senado.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que a alteração do Código Civil será uma prioridade este ano, após o Senado ter instalado uma comissão de juristas no ano anterior para sugerir mudanças na legislação vigente. A previsão é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.
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Outro ponto relevante para Pacheco e o governo é a regulamentação do uso da inteligência artificial, que aguarda o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Recentemente, a União Europeia aprovou as primeiras regras globais para inteligência artificial.
Além disso, o projeto de lei 2630, conhecido como “PL das Fake News”, que busca regular as redes sociais para combater a desinformação, também pode ser aprovado neste ano. Embora um texto sobre o tema tenha tramitado no ano anterior, a votação foi suspensa após pressão das empresas de tecnologia.
REDAÇÃO com Agência Brasil
