A Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Rita, gerida pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), é a unidade de conservação estadual mais antiga de Alagoas. A principio, criada pela Lei Estadual nº 4.607/1984, foi instituída com o propósito de preservar os ecossistemas dos canais e lagunas Mundaú e Manguaba, organizando o uso territorial e assegurando a proteção ambiental para os municípios de Maceió, Marechal Deodoro, Coqueiro Seco e Santa Luzia do Norte.
A APA possui cerca de 10.230 hectares (ou 102,3 km²) de extensão territorial.
Importância ecológica e paisagens
A APA de Santa Rita protege um mosaico de ecossistemas costeiros e lagunares. Entre os principais elementos naturais presentes:
- Ilha de Santa Rita: considerada a maior ilha lacustre do Brasil, com cerca de 1.260 hectares inseridos no sistema lagunar.
- Manguezais e canais interlagunares: rede de mangue, canais, pequenas ilhas e conectividade hidrográfica entre Mundaú e Manguaba.
- Restingas e cordões arenosos: zona costeira com vegetação adaptada a solos arenosos, atuando como barreiras naturais.
- Matas de encosta, várzeas e recifes costeiros: diversidade de habitats entre áreas úmidas, encostas e contornos costeiros com recifes.
A APA faz parte do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM), um sistema hídrico e ecológico com alta influência ambiental na dinâmica costeira de Alagoas.
Além disso, a APA engloba dentro de seus limites a Reserva Ecológica do Saco da Pedra, em Marechal Deodoro, com cerca de 90 hectares de área protegida local.
Objetivos e plano de manejo
Funções e objetivos
A APA de Santa Rita foi criada com atribuições que vão além da proteção paisagística:
- Ordenar o uso do solo de forma sustentável, definindo os limites de ocupação, áreas prioritárias para conservação e uso preservacionista.
- Proteger a fauna e a flora locais – residentes e migratórias, assegurando ambientes de reprodução e refúgio.
- Preservar a qualidade da água, evitar degradações nas margens, recifes, canais e desembocaduras.
- Sustentar modalidades de uso local tradicional: pesca artesanal, atividades agrícolas familiares, extrativismo leve, turismo de baixo impacto.
- Evitar a urbanização desordenada e intervenções que comprometam os ecossistemas costeiros.
Plano de Manejo e zoneamento
A APA de Santa Rita possui uma 2ª edição do Plano de Manejo, que atualiza o zoneamento interno, define normas e restrições para diferentes usos dentro da unidade.
Com a revisão mais recente, houve avanços na gestão, visando minimizar conflitos entre ocupações humanas e conservação ambiental. Dessa maneira, o instituto adotou metodologia inspirada nos planos do ICMBio para unidades federais, adaptando às demandas locais.
O novo plano permite definir prioridades, áreas vulneráveis, áreas de uso restrito e áreas de uso sustentável, com instrumentos técnicos e participação da comunidade.
Desafios e ameaças
Apesar de criada para proteger, a APA enfrenta diversos desafios reais:
| Desafio / Ameaça | Detalhamento |
|---|---|
| Urbanização descontrolada | Expansão de loteamentos, construções irregulares, alterações no uso do solo ameaçam vegetação nativa e fragmentam habitats. |
| Zoneamento frágil / défice de fiscalização | O zoneamento teve versões preliminares ainda em 1993 e, até meados de anos recentes, a efetiva fiscalização ficou “no papel”, com limitações de atuação prática. |
| Pressão sobre recursos hídricos e canais | Alterações nas margens, dragagens, assoreamento, poluição dos canais interlagunares impactam a conectividade e sobrevivência dos organismos aquáticos. |
| Perda de flora, fragmentação e invasões | A vegetação de restinga, mangue e áreas naturais sofre com degradação, espécies invasoras e perda de biodiversidade especialmente nas bordas da APA. |
| Conflitos com usos tradicionais | Os moradores locais que dependem de pesca, agricultura e extrativismo podem entrar em conflito com normas restritivas e limitações impostas. |
| Governança e participação comunitária limitada | A efetividade da APA depende da participação ativa dos moradores, fiscalização constante, recursos institucionais e integração interinstitucional — que nem sempre são plenamente garantidos. |
Um artigo de mapeamento geomorfológico registrou que a APA já se configura como área bastante urbanizada e de ocupação desorganizada, evidenciando perda de algumas espécies vegetais e impactos acumulados na paisagem natural.
Pesquisadores já apontaram que o zoneamento preliminar era precário e que a apresentação do plano de manejo, embora em 2004, demorou para ser operacionalizado.
Ações e participação local
Para fortalecer a proteção da APA, algumas iniciativas e estratégias têm sido adotadas:
- Oficinas de cartografia social e mapeamento participativo: promovidas por universidades e instituições ambientais, essas atividades envolvem moradores locais para levantar percepções, mapear riscos e contribuir com planejamento territorial. Um exemplo é o projeto EducAPA, coordenado pela UFAL, que realizou oficinas com comunidades da APA para cartografia social.
- Revisões e ajustes do plano de manejo: atualização do zoneamento e colaboração entre técnicos do IMA e o Conselho Gestor, buscando uma gestão mais técnica e assertiva.
- Educação ambiental e projetos culturais: estímulo ao conhecimento local para que as pessoas entendam que vivem dentro de uma unidade de conservação, participem da fiscalização e sejam agentes de preservação.
- Fiscalização articulada e monitoramento: reforço de mecanismos legais, vigilância de ocupações irregulares, ações punitivas para infrações ambientais.
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A APA de Santa Rita representa um dos marcos ambientais de Alagoas: histórica, extensa e complexa, ela protege ecossistemas costeiros e lagunares que são vitais para a vida e para o equilíbrio ambiental da região. Além disso, seu desafio é grande, pois lida com pressões urbanísticas, conflitos de uso e limitações institucionais.
Mas existe também potencial: com plano de manejo atualizado, envolvimento comunitário e fiscalização firme, pode servir como modelo de conservação costeira sustentável. Portanto, preservar a APA é preservar serviços ambientais, modos de vida tradicionais e a identidade natural do litoral alagoano.
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