O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que incentiva a participação de micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) em processos de licitação pública. A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Aprovado por 56 votos, o projeto é de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A princípio, o texto propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A principal inovação do PLP 234/2020 é o aumento no limite de contratação exclusiva com pequenos negócios, que passará de R$ 80 mil para R$ 125 mil. Além disso, estabelece que contratações de até R$ 12 mil poderão ser feitas exclusivamente com MEIs, com atualização anual dos valores pelo IPCA.
Outra medida prevista é a obrigatoriedade da subcontratação de MPEs por parte de empresas de médio e grande porte que vencerem licitações de maior valor, sempre que for possível.
Segundo o senador Chico Rodrigues, o objetivo é “garantir que o poder público compre mais de quem mais gera emprego e renda no país”.
De acordo com dados citados pelo parlamentar, o Brasil possui atualmente cerca de nove milhões de micro e pequenas empresas e mais de 14 milhões de microempreendedores individuais, que respondem por:
52% dos empregos formais do país
27% do PIB nacional
40% da massa salarial brasileira
Além disso, o impacto dessas empresas tem crescido nos últimos anos. Assim, a produção das MPEs saltou de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões na última década, segundo o Sebrae.
Comércio: 53,4% do PIB do setor
Indústria: 22,5%
Serviços: 36,3%
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Projeto de Lei | PLP 234/2020 |
| Autoria | Senador Chico Rodrigues (PSB-RR) |
| Relator | Senador Plínio Valério (PSDB-AM) |
| Status | Aprovado no Senado (56 votos); segue para a Câmara dos Deputados |
| Objetivo | Estimular a contratação de MPEs e MEIs em licitações públicas |
| Limite de contratações com MPEs | De R$ 80 mil passa para R$ 125 mil |
| Contratações exclusivas com MEIs | Até R$ 12 mil (com correção anual pelo IPCA) |
| Subcontratação obrigatória | Empresas vencedoras de grandes licitações deverão subcontratar MPEs, quando aplicável |
| Atualização de valores | Corrigidos anualmente com base no IPCA |
| Impacto esperado | Maior participação dos pequenos negócios em compras governamentais e fortalecimento da economia local |
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