O Governo Federal lançou nesta quarta-feira (12) o Programa Crédito do Trabalhador, integrado à Carteira Digital de Trabalho, com o objetivo de simplificar e reduzir os juros do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT).
Ao mesmo tempo, a Medida Provisória (MP) que estabelece o programa foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento no Palácio do Planalto e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Agora, o texto terá um prazo de até quatro meses para ser aprovado pelo Congresso Nacional e se tornar uma lei federal válida.
A princípio, o novo programa poderá beneficiar mais de 47 milhões de trabalhadores com registro formal, incluindo trabalhadores domésticos, rurais e aqueles contratados por microempreendedores individuais (MEIs), desde que estejam devidamente formalizados.
O sistema permitirá que mais de 80 bancos e instituições financeiras tenham acesso aos perfis de trabalhadores registrados, por meio do eSocial, plataforma que centraliza informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados em todo o Brasil.
A novidade começará a valer no próximo dia 21 de março e funcionará por meio da Carteira de Trabalho Digital, acessível via internet e aplicativos para celulares. O programa pretende reduzir pela metade os juros cobrados atualmente no crédito pessoal.
Como solicitar o crédito
Na fase inicial, que terá início em 21 de março, o trabalhador interessado em solicitar crédito consignado deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital. Ao autorizar o compartilhamento de dados do eSocial com instituições financeiras aprovadas pelo governo, ele poderá receber ofertas de crédito.
Os dados disponibilizados aos bancos incluem nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de serviço, sempre respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em até 24 horas, as propostas de crédito terão conhecimento do trabalhador, que poderá escolher a melhor opção e realizar a contratação diretamente no canal da instituição financeira.
A partir de 25 de abril, os bancos também poderão oferecer essa linha de crédito diretamente por meio de suas plataformas digitais.
Portabilidade de crédito
A partir de 6 de junho, será possível transferir um crédito consignado de uma instituição financeira para outra com condições mais vantajosas. Os trabalhadores que já possuem um empréstimo ativo poderão migrar para o novo sistema de crédito em até 120 dias, inclusive dentro da mesma instituição.
Redução das taxas de juros
O novo programa pretende reduzir significativamente os juros cobrados no crédito consignado para trabalhadores, de aproximadamente 103% ao ano para cerca de 40% ao ano. A expectativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de trabalhadores celetistas optem por essa modalidade de crédito, movimentando mais de R$ 120 bilhões em empréstimos.
Atualmente, o crédito consignado do setor privado corresponde a cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, totalizando mais de R$ 40,4 bilhões. Esse número é bastante inferior aos R$ 600 bilhões disponíveis para servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Limites e garantias
Após a contratação do empréstimo, as parcelas terão desconto mensal na folha de pagamento, por meio do eSocial. Esse sistema de cobrança direta deve resultar em taxas de juros mais baixas em comparação com os modelos atuais de consignado por convênio.
Os trabalhadores celetistas terão um limite máximo de 35% do salário comprometido com as parcelas do empréstimo. Além disso, é possível utilizar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). E a totalidade da multa rescisória (40% do saldo do FGTS) para quitar a dívida em caso de demissão sem justa causa.
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Caso o saldo do empréstimo permaneça pendente após o desligamento do emprego, a dívida continuará registrada na conta do eSocial. Quando o trabalhador conseguir um novo emprego com carteira assinada, os descontos voltam a ocorrer na folha de pagamento.
O sistema do Crédito do Trabalhador é uma criação da Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, que também integra a Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial.
Redação com Agência Brasil
