A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo governador Camilo Santana que na prática vai facilitar e simplificar a operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, viabilizando a efetiva implantação do programa instituído pela Lei Complementar nº 230, de 2021.
Além disso, com as alterações fica mais claro o público beneficiário das ações do Programa, possibilitando também ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, criado anteriormente como instrumento de ação, assumir pelas operações de crédito e conceder subsídios, mediante regulamentação específica, a qual passa a ser de competência do Conselho Diretor do Fundo.
Como resultado específico das ações do Programa o que se busca é a ampliação das oportunidades de trabalho e renda para microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e informais, e agricultores familiares por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado, além da capacitação empreendedora e educação financeira em comunidades urbanas e rurais situadas no Estado do Ceará.
Outra mudança proporcionada é que o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, destinado a propiciar recursos para a aplicação em microempreendimentos através de crédito popular, passa a ser vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e trabalho (Sedet) e não mais à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
FONTE: SECOM CE Antonio Cardoso – Comunicação Institucional – Texto
Nivia Uchoa – Foto
