Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional revogou integralmente o veto (VET 38/2023) imposto pelo presidente Lula ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a denominada desoneração da folha salarial. A princípio, essa medida é um tipo de incentivo fiscal para 17 setores estratégicos da economia. Ao mesmo tempo, a iniciativa encontrou resistência total por parte do governo. Contudo, o Senado aprovou o texto em outubro, e agora ele segue novamente para sanção.

Implementada em 2012, a desoneração tem sido continuamente prorrogada para atender à demanda dos setores que mais contribuem para o emprego no país. A atual desoneração permanece válida até 31 de dezembro de 2023.

Antes da votação do veto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva, expressou apoio à desoneração da folha para esses 17 setores. No entanto, ele enfatizou que a decisão do Congresso não impede a busca de alternativas por meio de negociações com a equipe econômica do governo.

— A desoneração já é uma política estabelecida, com alto índice de empregabilidade, algo que não podemos perder em um momento de desemprego no país. Propomos a prorrogação, que considero apropriada. As sugestões do governo para a desoneração devem estar alinhadas com a prorrogação — destacou Pacheco.

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Iniciativa está alinhada com a realidade das pessoas

Outros senadores também defenderam a manutenção do texto conforme aprovado pelo Congresso Nacional. Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, afirmou que a iniciativa está alinhada com a realidade das pessoas, proporcionará segurança jurídica para que o setor produtivo expanda seus investimentos e garantirá o emprego dos trabalhadores que aguardam ansiosos por essa decisão. Ele deixou claro que qualquer proposta do governo, que sugira alternativas viáveis à nova lei, será bem-vinda.

— Esta lei visa permitir que aqueles que mais empregam paguem menos impostos. Este é o cerne do projeto. Demonstrar que o imposto sobre a folha de pagamento, sobre a geração de empregos, é inadequado e deve ser alterado. Não se trata apenas de renúncia de receita, mas de uma substituição. As empresas continuam pagando impostos, mas não sobre o emprego, não sobre a folha de pagamento; elas pagam sobre o faturamento — argumentou Efraim Filho.

Lula havia barrado desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia

O presidente Lula vetou integralmente o Projeto de Lei que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileiro.Com a decisão, a medida termina em 31 de dezembro deste ano.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os setores hoje incluídos.

A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. Atualmente, a lei só garante o benefício até 31 de dezembro de 2023, o que, segundo Efraim, causa insegurança jurídica ao setor produtivo. Após a aprovação do projeto pela Câmara, o senador disse que todos os envolvidos têm a ganhar com a desoneração.

O que muda com o projeto?

Entre as mudanças feitas pela Câmara, está a que estende a diminuição da contribuição

previdenciária a todos os municípios brasileiros. O texto aprovado pelo Senado restringia essa lista a municípios menores.

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O NORDESTE E OS BIOCOMBUSTÍVEIS

O texto aprovado na Câmara prevê a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que também valerá até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%.

O texto aprovado no Senado previa a alíquota de 8%, mas a quantidade de municípios era menor: a regra valeria apenas para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes ou com PIB per capita inferior à média nacional.

Outra mudança feita pelos deputados foi incluir um dispositivo que permite ao Executivo reduzir ou restabelecer as alíquotas originais dos setores beneficiados pela desoneração, desde que haja compensação orçamentária.

Quais são os setores beneficiados?

Atualmente, os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados,

construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Esses setores são considerados estratégicos para a economia brasileira e responsáveis por grande parte dos empregos formais no país. Segundo dados do Ministério da Economia citados pelo relator do projeto na Câmara, deputado Jerônimo Goergen (União-RS), esses setores empregam cerca de 6 milhões de pessoas e representam 22% do PIB nacional.

Qual é o impacto fiscal da medida?

A prorrogação da desoneração da folha tem um custo estimado em R$ 9 bilhões por ano para os cofres públicos. Esse valor corresponde à renúncia fiscal que o governo terá ao deixar de arrecadar parte da contribuição previdenciária dos setores beneficiados.

No entanto, os defensores do projeto argumentam que esse custo é compensado pelos benefícios econômicos e sociais da medida, como o aumento da competitividade das empresas, a geração de empregos e renda e o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.

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