Projeto de Lei Fiscal foi aprovado pela Câmara ontem, sem inclusão do Fundeb e Fundo do DF

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não serão abrangidos pelo novo projeto de nova lei Arcabouço Fiscal . Com uma margem de 379 votos a favor e 64 votos contra, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) à noite uma emenda do Senado que excluiu os dois fundos das novas regulamentações fiscais. Com a conclusão da votação, o texto seguirá para a sanção presidencial. Após a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal substituirá o limite federal de gastos que estava em vigor desde 2016. O término do limite estava previsto na Emenda Constitucional da Transição, aprovada no final do ano passado, mas dependia da aprovação do projeto de lei fiscal para entrar em vigor.

Exclusão dos Fundos
A decisão de retirar os dois fundos foi resultado de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, especialistas do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar havia expressado sua oposição às alterações propostas pelos senadores ao novo projeto de lei fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos apoiaria a remoção dessas despesas das novas regulamentações fiscais.

Correção pela Inflação
O único ponto de desacordo entre o governo e os deputados foi a mudança no período de cálculo da inflação usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para ajustar o limite de gastos. As despesas serão ajustadas com base no IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a alteração do período de apuração da inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, sendo que os primeiros seis meses do ano teriam o IPCA efetivamente apurado e os seis meses seguintes considerariam a projeção do índice.

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Inicialmente, a rejeição da alteração do Senado retiraria R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024, pois há previsão de aumento da inflação no segundo semestre deste ano. Contudo, no final da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que um acordo foi alcançado para incluir essa quantia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas contingenciadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). A votação do projeto de lei da LDO do próximo ano ocorrerá após a aprovação do novo projeto de lei fiscal.

Ciência e Tecnologia
Um destaque proposto pelo PDT que buscava excluir os recursos para ciência e tecnologia do novo projeto de lei fiscal foi rejeitado no Plenário. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, esteve presente no plenário da Câmara para defender a aprovação da proposta.

Outro destaque proposto pelo MDB, que visava criar o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento, também foi rejeitado.

Novas Regulamentações Fiscais
Aprovado no final de maio em sua primeira votação na Câmara, o novo projeto de lei fiscal precisou passar por nova votação pelos deputados devido às diversas modificações introduzidas pelos senadores no texto ao final de junho. Inicialmente, a segunda votação na Câmara estava agendada para a primeira semana de julho, mas foi adiada devido à aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que altera o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada devido a declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, onde os acordos foram fechados, ocorreu somente na noite de segunda-feira (21).

REDAÇÃO com Agência Brasil