Depois de cerca de oito horas de debates intensos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na noite desta quarta-feira (11), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A votação do regime de urgência permitiu que a matéria fosse encaminhada para deliberação no Plenário na quinta-feira (12), a partir das 10h, conforme anunciou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Durante a sessão, os senadores sugeriram diversas modificações no parecer apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao PLP 68/2024. Segundo Braga, mais de 100 emendas foram reavaliadas. Entre as alterações de maior impacto está a inclusão da erva-mate na cesta básica, a redução de 60% nos tributos sobre biscoitos e a diminuição da carga tributária sobre água mineral. Outra mudança relevante foi a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS), graças a um pedido do PL. O PSD também conseguiu retirar as bebidas adoçadas dessa mesma taxa.
Porém, um destaque apresentado por Sergio Moro (União-PR), que buscava manter a proposta original do Executivo para favorecer indústrias de tecnologia fora da Zona Franca de Manaus, acabou rejeitado após acirrada discussão.
O relator Eduardo Braga atualizou seu parecer na terça-feira (10), considerando 145 emendas adicionais. Uma das principais mudanças foi adiar a definição dos medicamentos isentos de tributos para uma lei específica. Antes, essa lista seria decidida por ato conjunto entre o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor temporário do IBS, com consulta ao Ministério da Saúde.
Debates e Principais Mudanças
A sessão, conduzida pelo senador Davi Alcolumbre, ocorreu após um prazo de 24 horas concedido para revisão. Mesmo assim, muitos parlamentares consideraram o tempo insuficiente para analisar todas as emendas e destaques apresentados. Durante a reunião, Braga realizou ajustes em seu parecer com apoio de consultores do Senado e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert). Bernardo Appy, secretário da Sert, acompanhou os trabalhos.
Seis trechos foram votados separadamente como destaques de bancada. Uma das aprovações foi a redução de 60% na alíquota dos serviços de água e esgoto, proposta pelo Partido Liberal (PL). Eduardo Braga afirmou que já havia considerado essa possibilidade durante a elaboração do substitutivo, devido ao impacto esperado na alíquota-padrão.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) argumentou que o saneamento deve ter tratamento semelhante aos serviços de saúde por seu papel na prevenção de doenças. Por outro lado, Jaques Wagner (PT-BA) sugeriu que o cashback para famílias de baixa renda seria mais eficaz do que a redução generalizada.
Setor de Serviços e Outras Mudanças
O setor de serviços também foi tema de discussão. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) destacou que a reforma poderia penalizar esse segmento. Para mitigar esse impacto, Braga acolheu a proposta de Ciro Nogueira (PP-PI) para reduzir em 60% os tributos sobre atividades de condicionamento físico. Serviços veterinários também obtiveram uma alíquota reduzida.
Planos de saúde oferecidos por cooperativas médicas, como a Unimed, receberam uma dedução integral dos impostos sobre bens e serviços adquiridos pelos associados, equiparando-os a outros planos de saúde.
Controvérsias Sobre Armas e Munições
A proposta de incluir armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a medida poderia tornar os preços proibitivos e ser considerada inconstitucional. Por outro lado, Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu a inclusão para dificultar o acesso a armas, ajudando a combater a violência doméstica.
Impacto na Alíquota-Padrão
As mudanças aprovadas causaram divergências sobre o impacto na alíquota-padrão. Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que os benefícios aprovados elevariam a alíquota para cerca de 28%, tornando o IVA brasileiro um dos mais altos do mundo. Em contrapartida, Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu que a reforma manterá a arrecadação geral, mas beneficiará áreas estratégicas.
Análise do Projeto
Com mais de 2.160 emendas apresentadas, o projeto se tornou um dos mais complexos em discussão. O senador Marcos Rogério (PL-RO) pediu mais tempo para análise, alegando insegurança na votação. Em contraponto, Eliziane Gama afirmou que o tema foi amplamente debatido em audiências e que o Brasil não pode mais adiar a reforma tributária.
Fonte: Agência Senado
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